13 acórdãos e 7 decisões monocráticas de STJ, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/06/2026.
Art. 20. O registro do loteamento será feito, por extrato, no livro próprio.
Parágrafo único - No Registro de Imóveis far-se-á o registro do loteamento, com uma indicação para cada lote, a averbação das alterações, a abertura de ruas e praças e as áreas destinadas a espaços livres ou a equipamentos urbanos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJES, TJMA e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2248503STJ, Rel. Marco Buzzi · 19/12/2025 REsp 2247300STJ, Rel. Regina Helena Costa · 05/12/2025 REsp 2213543STJ, Rel. Regina Helena Costa · 22/05/2025 Ver todas as 7 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI - Do Registro do Loteamento e Desmembramento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art20