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CAPÍTULO VI - Do Registro do Loteamento e Desmembramento

Parcelamento do Solo Urbano

Art. 18-A

Incluído pela Lei 14.620/2023. 3 acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Histórico de alterações

2023incluído · Lei 14.620/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2023 Lei 14.620/2023incluído. Publicada em 14/07/2023. Texto oficial

Art. 18-A. A critério do loteador, o loteamento poderá ser submetido ao regime da afetação, pelo qual o terreno e a infraestrutura, bem como os demais bens e direitos a ele vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do loteador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução do loteamento correspondente e à entrega dos lotes urbanizados aos respectivos adquirentes.

(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)

§ 1º O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do loteador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas ao loteamento respectivo e à entrega dos lotes urbanizados aos respectivos adquirentes.

(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)

§ 2º O loteador responde pelos prejuízos que causar ao patrimônio de afetação.

(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)

§ 3º Os bens e direitos integrantes do loteamento somente poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja integralmente destinado à implementação da infraestrutura correspondente e à entrega dos lotes urbanizados aos respectivos adquirentes.

(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)

§ 4º No caso de cessão, plena ou fiduciária, de direitos creditórios oriundos da comercialização dos lotes componentes do loteamento, o produto da cessão também passará a integrar o patrimônio de afetação.

(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)

§ 5º Os recursos financeiros integrantes do patrimônio de afetação serão administrados pelo loteador.

(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)

§ 6º Nos loteamentos objeto de financiamento, a comercialização dos lotes deverá contar com a anuência ou a ciência da instituição financiadora, conforme vier a ser estabelecido no contrato de financiamento.

(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)

§ 7º A contratação de financiamento e a constituição de garantias, inclusive mediante transmissão, para o credor, da propriedade fiduciária sobre os lotes integrantes do loteamento, bem como a cessão, plena ou fiduciária, de direitos creditórios decorrentes da comercialização desses lotes, não implicam a transferência para o credor de nenhuma das obrigações ou responsabilidades do cedente loteador, permanecendo este como único responsável pelas obrigações e pelos deveres que lhe são imputáveis.

(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art18-A