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Histórico da norma

Parcelamento do Solo Urbano: o que mudou desde a publicação

19 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 30/10/2023 Lei nº 14.711 Art. 18, § 8 (Acréscimo).
  • 13/07/2023 Lei nº 14.620 Art. 18-A (Acréscimo); Art. 18-B, caput (Acréscimo); Art. 18-B, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 18-C, caput (Acréscimo); Art. 18-C, § 1 (Acréscimo); Art. 18-C, § 2 (Acréscimo); Art. 18-C, § 3 (Acréscimo); Art. 18-D (Acréscimo); Art. 18-E, caput (Acréscimo); Art. 18-F, caput (Acréscimo); Art. 22, Parágrafo Único (Renumeração); Art. 22, § 2 (Acréscimo) e mais 2 dispositivos.
  • 27/06/2022 Lei nº 14.382 Art. 18 (Alteração); Art. 19, caput (Alteração).
  • 29/12/2021 Lei nº 14.285 Art. 4, Inciso 3-A (Alteração); Art. 4, Inciso 3-B (Acréscimo); Art. 4, § 6 (Acréscimo Vetado); Art. 4, § 7 (Acréscimo Vetado).
  • 12/01/2021 Lei nº 14.118 Art. 2-A (Acréscimo); Art. 18, caput, Inciso 5 (Alteração).
  • 25/11/2019 Lei nº 13.913 Art. 4, caput, Inciso 3 (Alteração); Art. 4, caput, Inciso 3-A (Acréscimo); Art. 4, § 5 (Acréscimo).
  • 27/12/2018 Lei nº 13.786 Art. 26-A (Acréscimo); Art. 32-A (Acréscimo); Art. 34, Parágrafo Único (Renumeração); Art. 34, § 2 (Acréscimo); Art. 35, caput (Alteração); Art. 35, § 3 (Acréscimo).
  • 10/04/2012 Lei nº 12.608 Art. 12 (Alteração).
  • 16/06/2011 Lei nº 12.424 Art. 22, Parágrafo Único (Alteração).
  • 05/01/2007 Lei nº 11.445 Art. 2, § 5 (Alteração).
  • 03/08/2004 Lei nº 10.932 Art. 4, caput, Inciso 3 (Alteração); Art. 4, § 3 (Acréscimo).
  • 29/01/1999 Lei nº 9.785 Art. 2 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12 (Alteração); Art. 13 (Alteração); Art. 16 (Alteração); Art. 18 (Alteração) e mais 6 dispositivos.

Vigência da norma como um todo

Atos que revogaram, suspenderam, ressalvaram ou deram novo tratamento à norma inteira.

  • 15/03/2018 Decreto nº 9.310ressalva permanente da norma no todo
  • 11/07/2017 Lei nº 13.465ressalva permanente da norma no todo Art. 2, § 7 (Acréscimo); Art. 2, § 8 (Acréscimo); Art. 4, § 4 (Acréscimo); Art. 36-A, caput (Acréscimo); Art. 36-A, Parágrafo Único (Acréscimo).
  • 22/12/2016 Medida Provisória nº 759ressalva provisória da norma no todo

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

  • 27/12/2021 Medida Provisória nº 1.085 Art. 18 (Alteração); Art. 19, caput (Alteração).
  • 08/12/2015 Medida Provisória nº 700 Art. 26, § 3 (Alteração).
  • 11/10/2011 Medida Provisória nº 547 Art. 12 (Alteração); Art. 20-A (Acréscimo).
  • 01/12/2010 Medida Provisória nº 514 Art. 9 (Alteração); Art. 22 (Alteração).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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