Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Prescrição das Dívidas Passivas da União (Decreto-Lei 4.597/1942)

Decreto-lei

Prescrição das Dívidas Passivas da União (Decreto-Lei 4.597/1942)

Decreto-Lei nº 4.597, de 19 de agosto de 1942: dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública e dá outras providências

Texto oficialfonte: Planalto
4 artigos 0 revogados Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-08-19;4597