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Decreto-lei
Prescrição das Dívidas Passivas da União (Decreto-Lei 4.597/1942)
Decreto-Lei nº 4.597, de 19 de agosto de 1942: dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º Salvo o caso do foro do contrato, compete à Justiça
de cada Estado e à do Distrito Federal processar e julgar as causas em que for interessado, como autor, réu,
assistente ou opoente, respectivamente, o mesmo Est…
Art. 2
Art. 2º O
Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932
, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante
impostos, tax…
Art. 3
Art. 3º A prescrição das dívidas, direitos e ações a que se refere o
Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932
,
somente pode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data
do ato que a int…
Art. 5
Art. 5º Este decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio
de Janeiro, 19 de agosto de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
Getulio Vargas
Alexandre Marcond…