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1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF5 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 07/03/2023.

Art. 5º Este decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

Getulio Vargas Alexandre Marcondes Filho A. de Souza CostA Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.8.1942 *

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-08-19;4597!art5