1.349 acórdãos e 1.295 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 3º A prescrição das dívidas, direitos e ações a que se refere o Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932 , somente pode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper; consumar-se-á a prescrição no curso da lide sempre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive da sentença nela proferida, embora passada em julgado, decorrer o prazo de dois anos e meio.
Art., 4º As disposições do artigo anterior aplicam-se desde logo a todas as dívidas, direitos e ações a que se referem, ainda não extintos por qualquer causa, ajuizados ou não, devendo prescrição ser alegada e decretada em qualquer tempo e instância, inclusive nas execuções de sentença.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
24 TJRN · 20 TJMG · 15 TJSC · 15 TJPE · 14 TJRS · 12 STF · 10 TJGO · 9 TJPR · 9 TJES · 9 TJMA · 8 TJPA · 7 TJBA · 6 TR3 · 5 TJMS · 5 TJRO · 5 TJMT · 5 TR5 · 4 TJDFT · 2 STJ · 2 TJAL · 2 TR1 · 1 TNU
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
13 TJRJ · 11 TJSP · 11 TJPR · 11 TJPE · 6 TST · 5 TJMG · 3 TJRS · 3 TNU · 2 STF · 1 TJCE · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TR3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-08-19;4597!art3