1.314 acórdãos e 853 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 2º O Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932 , que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições, exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
20 TJMG · 16 TJTO · 15 TR1 · 14 TJRS · 11 TJPE · 8 TJSC · 8 TR5 · 7 CARF · 7 TJMA · 6 TJGO · 5 TJPA · 5 TJRN · 4 STF · 4 TJDFT · 4 TJES · 4 TJBA · 3 TJPR · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJRO · 2 TJMT · 1 TJMS · 1 TNU · 1 TJPB · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
10 TJRJ · 9 TJPE · 7 TR3 · 5 TJMG · 5 TJSP · 5 TST · 4 STF · 4 TJCE · 4 TJGO · 3 TJMA · 1 TJRS · 1 TCESP · 1 TNU · 1 TR2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-08-19;4597!art2