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1.314 acórdãos e 853 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 2º O Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932 , que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições, exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.

Decisões que citam este artigo

1.314

acórdãos de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

582 TRF5 · 227 TRF2 · 142 TRF3 · 91 TRF1 · 46 TR3 · 29 TJRJ · 23 TJSP · 21 TRF4
e mais 25 tribunais

20 TJMG · 16 TJTO · 15 TR1 · 14 TJRS · 11 TJPE · 8 TJSC · 8 TR5 · 7 CARF · 7 TJMA · 6 TJGO · 5 TJPA · 5 TJRN · 4 STF · 4 TJDFT · 4 TJES · 4 TJBA · 3 TJPR · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJRO · 2 TJMT · 1 TJMS · 1 TNU · 1 TJPB · 1 TRT10

1001772-59.2024.8.26.0383 Apelação CívelTJSP, Rel. Hertha Helena de Oliveira · 09/11/2026 5014662-89.2025.4.04.7102 Apelação CívelTRF4, Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 04/11/2026 5002481-22.2026.4.04.7102 Apelação CívelTRF4, Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 04/11/2026 Ver todos os 1.314 acórdãos
853

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

455 STJ · 141 TRF4 · 98 TRF2 · 34 TRF5 · 23 TJBA · 16 TRF1 · 13 TJDFT · 13 TJPR
e mais 14 tribunais

10 TJRJ · 9 TJPE · 7 TR3 · 5 TJMG · 5 TJSP · 5 TST · 4 STF · 4 TJCE · 4 TJGO · 3 TJMA · 1 TJRS · 1 TCESP · 1 TNU · 1 TR2

REsp 2290638STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 04/11/2026 REsp 2273123STJ, Rel. Sérgio Kukina · 04/11/2026 5038531-13.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcus Holz · 23/10/2026 Ver todas as 853 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-08-19;4597!art2