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99 acórdãos e 91 decisões monocráticas de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 1º Salvo o caso do foro do contrato, compete à Justiça de cada Estado e à do Distrito Federal processar e julgar as causas em que for interessado, como autor, réu, assistente ou opoente, respectivamente, o mesmo Estado, ou seus Municípios, e o Distrito Federal.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às causas já ajuizadas.

Decisões que citam este artigo

99

acórdãos de TRF5, TR1 e outros tribunais citam este artigo

20 TRF5 · 16 TR1 · 12 TRF3 · 10 TJMG · 8 TJSC · 7 TJPE · 5 TR3 · 4 STF
e mais 8 tribunais

4 TJRJ · 4 TRF4 · 3 TJGO · 2 TJSP · 1 TJDFT · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TRF2

5015524-80.2025.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Alfredo Hilario de Souza · 14/10/2026 0006381-37.2026.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Rogerio de Meneses Fialho Moreira · 29/08/2026 0001839-32.2024.8.17.3280 Apelação / Remessa NecessáriaTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 06/08/2026 Ver todos os 99 acórdãos
91

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

27 TRF4 · 20 STJ · 13 TJBA · 12 TRF2 · 5 TRF1 · 4 TJPE · 3 TRF5 · 2 TJCE
e mais 5 tribunais

1 STF · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TST · 1 TJMA

5031457-05.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcus Holz · 02/10/2026 5010981-97.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. André Fontes · 29/09/2026 5033609-26.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 22/09/2026 Ver todas as 91 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-08-19;4597!art1