99 acórdãos e 91 decisões monocráticas de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 1º Salvo o caso do foro do contrato, compete à Justiça de cada Estado e à do Distrito Federal processar e julgar as causas em que for interessado, como autor, réu, assistente ou opoente, respectivamente, o mesmo Estado, ou seus Municípios, e o Distrito Federal.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às causas já ajuizadas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TR1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
4 TJRJ · 4 TRF4 · 3 TJGO · 2 TJSP · 1 TJDFT · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TRF2
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 STF · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TST · 1 TJMA
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-08-19;4597!art1