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Lei 13.670/2018 (reoneração da folha e compensação)

Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018: altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e dá outras providências

Texto oficialfonte: Planalto
12 artigos 0 revogados 1 registro no histórico da norma Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:2018-05-30;13670
Art. 1 Art. 1º A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 , passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência) “ Art. 2 Art. 2º O § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 , passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) “Art. 8º .......................................................................... ................… Art. 3 Art. 3º Os valores das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , recolhidos em decorrência da impossibilidade de opção pela contribuição patronal sobre o va… Art. 4 Art. 4º A Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 12. ....................................................................... I - multa equivalente a 0,5% (meio por cent… Art. 5 Art. 5º A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 89. ....................................................................... ............................................… Art. 6 Art. 6º A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 74. ........................................................................ ........................................… Art. 7 Art. 7º A Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 18. ........................................................................ .......................................… Art. 8 Art. 8º A Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 26. O valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2º desta Lei será re… Art. 9 Art. 9º O art. 12 do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12. Os cigarros destinados à exportação não poderão ser vendidos nem expostos à venda no País e deverão… Art. 10 Art. 10. (VETADO). Art. 11 Art. 11. Esta Lei entra em vigor: I - no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, quanto aos arts. 1º e 2º, e ao inciso II do caput do art. 12; e II - na data de sua publicação, quanto aos demais disp… Art. 12 Art. 12. Ficam revogados: I - o § 2º do art. 25 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 ; e II - os seguintes dispositivos da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 : (Vigência) a) o inciso II do caput do art. 7º ; b)…