33 acórdãos e 70 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2026.
Art. 1º
A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
(Vigência) “
Decisões que citam este artigo
33
acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
25 TRF3 · 2 TRF5 · 2 TRT6 · 2 TRT10 · 1 TRF4 · 1 TRT3
5001297-55.2022.4.04.7107 Apelação CívelTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 12/05/2026
5000504-12.2017.4.03.6108 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR · 17/10/2025
0814124-02.2023.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5 · 06/08/2025
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70
decisões monocráticas do STJ e do TRF2 citam este artigo
68 STJ · 2 TRF2
REsp 1988877STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/06/2024
AREsp 2459093STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 23/04/2024
REsp 2102901STJ, Rel. Herman Benjamin · 14/12/2023
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-05-30;13670!art1