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33 acórdãos e 70 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2026.

Art. 1º

A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

(Vigência) “

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-05-30;13670!art1