32 acórdãos e 34 decisões monocráticas de STJ, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 12. Ficam revogados:
I - o
§ 2º do art. 25 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 ; e II - os seguintes dispositivos da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 :
(Vigência)
a) o inciso II do caput do art. 7º ;
b) as alíneas “b” e “c” do inciso II do § 1º , os
§§ 3º a 9º e o
§ 11 do art. 8º;
e c) os Anexos I e II.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT10, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-05-30;13670!art12