16 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF1 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2025.
Art. 5º A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 89. .......................................................................
.......................................................................................
§ 12.
O disposto no § 10 deste artigo não se aplica à compensação efetuada nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
.”(NR)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF1 citam este artigo
1002517-66.2018.4.01.3200 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)TRF1, Rel. Desembargador Federal Novély Vilanova · 03/04/2023 1006663-44.2018.4.01.3300 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Novely Vilanova da Silva Reis · 10/10/2022 1005411-15.2018.4.01.3200 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Novely Vilanova da Silva Reis · 23/05/2022 Ver todos os 16 acórdãosdecisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 2239117STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 29/10/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-05-30;13670!art5