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4 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2024.

Art. 7º A Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 18. ........................................................................

........................................................................................

§ 6º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à compensação de que trata o inciso I do caput do art. 26-A da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007

.” (NR)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-05-30;13670!art7