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Lei
Código Brasileiro de Aeronáutica
Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986: dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica
Texto oficialfonte: PlanaltoTÍTULO I - Introdução
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
TÍTULO I - Introdução
CAPÍTULO II - Disposições de Direito Internacional Privado
TÍTULO II - Do Espaço Aéreo e seu Uso para Fins Aeronáuticos
CAPÍTULO I - Do Espaço Aéreo Brasileiro
TÍTULO II - Do Espaço Aéreo e seu Uso para Fins Aeronáuticos
CAPÍTULO II - Do Tráfego Aéreo
TÍTULO II - Do Espaço Aéreo e seu Uso para Fins Aeronáuticos
CAPÍTULO III - Entrada e Saída do Espaço Aéreo Brasileiro
TÍTULO III - Da Infra-Estrutura Aeronáutica
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
TÍTULO III - Da Infra-Estrutura Aeronáutica
CAPÍTULO II - Do Sistema Aeroportuário
TÍTULO III - Da Infra-Estrutura Aeronáutica
CAPÍTULO III - Do Sistema de Proteção ao Vôo
TÍTULO III - Da Infra-Estrutura Aeronáutica
CAPÍTULO IV - Do Sistema de Segurança de Vôo
TÍTULO III - Da Infra-Estrutura Aeronáutica
CAPÍTULO V - Sistema de Registro Aeronáutico Brasileiro
TÍTULO III - Da Infra-Estrutura Aeronáutica
CAPÍTULO VI
TÍTULO III - Da Infra-Estrutura Aeronáutica
CAPÍTULO VII - Sistema de Facilitação, Segurança da Aviação Civil e Coordenação do Transporte
TÍTULO III - Da Infra-Estrutura Aeronáutica
CAPÍTULO VIII - Sistema de Formação e Adestramento de Pessoal
TÍTULO III - Da Infra-Estrutura Aeronáutica
CAPÍTULO IX - Sistema de Indústria Aeronáutica
TÍTULO III - Da Infra-Estrutura Aeronáutica
CAPÍTULO X - Dos Serviços Auxiliares
TÍTULO III - Da Infra-Estrutura Aeronáutica
CAPÍTULO XI - Sistema de Coordenação da Infra-Estrutura Aeronáutica
TÍTULO V - Da Tripulação
CAPÍTULO I - Da Composição da Tripulação
TÍTULO V - Da Tripulação
CAPÍTULO II - Das Licenças e Certificados
TÍTULO V - Da Tripulação
CAPÍTULO III - Do Comandante de Aeronave
TÍTULO VI - Dos Serviços Aéreos
CAPÍTULO I - Introdução
TÍTULO VI - Dos Serviços Aéreos
CAPÍTULO III - Serviços Aéreos Públicos
TÍTULO VI - Dos Serviços Aéreos
CAPÍTULO III
TÍTULO VI - Dos Serviços Aéreos
CAPÍTULO IV
TÍTULO VI - Dos Serviços Aéreos
CAPÍTULO V
TÍTULO VII - Do Contrato de Transporte Aéreo
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
TÍTULO VII - Do Contrato de Transporte Aéreo
CAPÍTULO II - Do Contrato de Transporte de Passageiro
TÍTULO VII - Do Contrato de Transporte Aéreo
CAPÍTULO III - Do Contrato de Transporte Aéreo de Carga
TÍTULO VIII - Da Responsabilidade Civil
CAPÍTULO I - Da Responsabilidade Contratual
TÍTULO VIII - Da Responsabilidade Civil
CAPÍTULO II - Da Responsabilidade por Danos em Serviços Aéreos Gratuitos
TÍTULO VIII - Da Responsabilidade Civil
CAPÍTULO III - Da Responsabilidade para com Terceiros na Superfície
TÍTULO VIII - Da Responsabilidade Civil
CAPÍTULO IV - Da Responsabilidade por Abalroamento
TÍTULO VIII - Da Responsabilidade Civil
CAPÍTULO V - Da Responsabilidade do Construtor Aeronáutico e das Entidades de Infra-Estrutura
TÍTULO VIII - Da Responsabilidade Civil
CAPÍTULO VI - Da Garantia de Responsabilidade
TÍTULO VIII - Da Responsabilidade Civil
CAPÍTULO VII - Da Responsabilidade Civil no Transporte Aéreo Internacional
TÍTULO IX - Das Infrações e Providências Administrativas
CAPÍTULO I - Dos Órgãos Administrativos Competentes
TÍTULO IX - Das Infrações e Providências Administrativas
CAPÍTULO II - Das Providências Administrativas
TÍTULO IX - Das Infrações e Providências Administrativas
CAPÍTULO III - Das Infrações
TÍTULO IX - Das Infrações e Providências Administrativas
CAPÍTULO IV - Da Detenção, Interdição e Apreensão de Aeronave
TÍTULO IX - Das Infrações e Providências Administrativas
CAPÍTULO V - Da Custódia e Guarda de Aeronave
TÍTULO X - Dos Prazos Extintivos
TÍTULO XI - Disposições Finais e Transitórias