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Lei

Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986: dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica

Texto oficialfonte: Planalto
350 artigos 76 revogados 29 registros no histórico da norma Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565

TÍTULO I - Introdução

CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 1 Art. 1° O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por este Código e pela legislação complementar. § 1° Os Tratados, Convenções e Atos Internacionais, ce… Art. 2 Art. 2° Para os efeitos deste Código consideram-se autoridades aeronáuticas competentes as do Ministério da Aeronáutica, conforme as atribuições definidas nos respectivos regulamentos.

TÍTULO I - Introdução

CAPÍTULO II - Disposições de Direito Internacional Privado

Art. 3 Art. 3° Consideram-se situadas no território do Estado de sua nacionalidade: I - as aeronaves militares, bem como as civis de propriedade ou a serviço do Estado, por este diretamente utilizadas (artigo 107, §§ 1° e 3°); … Art. 4 Art. 4° Os atos que, originados de aeronave, produzirem efeito no Brasil, regem-se por suas leis, ainda que iniciados no território estrangeiro. Art. 5 Art. 5° Os atos que, provenientes da aeronave, tiverem início no Território Nacional, regem-se pelas leis brasileiras, respeitadas as leis do Estado em que produzirem efeito. Art. 6 Art. 6° Os direitos reais e os privilégios de ordem privada sobre aeronaves regem-se pela lei de sua nacionalidade. Art. 7 Art. 7° As medidas assecuratórias de direito regulam-se pela lei do país onde se encontrar a aeronave. Art. 8 Art. 8° As avarias regulam-se pela lei brasileira quando a carga se destinar ao Brasil ou for transportada sob o regime de trânsito aduaneiro (artigo 244, § 6°). Art. 9 Art. 9° A assistência, o salvamento e o abalroamento regem-se pela lei do lugar em que ocorrerem (artigos 23, § 2°, 49 a 65). Parágrafo único. Quando pelo menos uma das aeronaves envolvidas for brasileira, aplica-se a le… Art. 10 Art. 10. Não terão eficácia no Brasil, em matéria de transporte aéreo, quaisquer disposições de direito estrangeiro, cláusulas constantes de contrato, bilhete de passagem, conhecimento e outros documentos que: I - exclua…

TÍTULO II - Do Espaço Aéreo e seu Uso para Fins Aeronáuticos

CAPÍTULO I - Do Espaço Aéreo Brasileiro

Art. 11 Art. 11. O Brasil exerce completa e exclusiva soberania sobre o espaço aéreo acima de seu território e mar territorial. Art. 12 Art. 12. Ressalvadas as atribuições específicas, fixadas em lei, submetem-se às normas (artigo 1º, § 3º), orientação, coordenação, controle e fiscalização do Ministério da Aeronáutica: I - a navegação aérea; II - o tráfe… Art. 13 Art. 13. Poderá a autoridade aeronáutica deter a aeronave em vôo no espaço aéreo (artigo 18) ou em pouso no território brasileiro (artigos 303 a 311), quando, em caso de flagrante desrespeito às normas de direito aeronáu…

TÍTULO II - Do Espaço Aéreo e seu Uso para Fins Aeronáuticos

CAPÍTULO II - Do Tráfego Aéreo

Art. 14 Art. 14. No tráfego de aeronaves no espaço aéreo brasileiro, observam-se as disposições estabelecidas nos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte (artigo 1°, § 1°), neste Código (artigo 1°, … Art. 15 Art. 15. Por questão de segurança da navegação aérea ou por interesse público, é facultado fixar zonas em que se proíbe ou restringe o tráfego aéreo, estabelecer rotas de entrada ou saída, suspender total ou parcialmente… Art. 16 Art. 16 Ninguém poderá opor-se, em razão de direito de propriedade na superfície, ao sobrevôo de aeronave, sempre que este se realize de acordo com as normas vigentes. § 1° No caso de pouso de emergência ou forçado, o pr… Art. 17 Art. 17. É proibido efetuar, com qualquer aeronave, vôos de acrobacia ou evolução que possam constituir perigo para os ocupantes do aparelho, para o tráfego aéreo, para instalações ou pessoas na superfície. Parágrafo úni… Art. 18 Art. 18. O Comandante de aeronave que receber de órgão controlador de vôo ordem para pousar deverá dirigir-se, imediatamente, para o aeródromo que lhe for indicado e nele efetuar o pouso. § 1° Se razões técnicas, a crité… Art. 19 Art. 19. Salvo motivo de força maior, as aeronaves só poderão decolar ou pousar em aeródromo cujas características comportarem suas operações. Parágrafo único. Os pousos e decolagens deverão ser executados, de acordo com… Art. 20 Art. 20. Salvo permissão especial, nenhuma aeronave poderá voar no espaço aéreo brasileiro, aterrissar no território subjacente ou dele decolar, a não ser que tenha: I - marcas de nacionalidade e matrícula e esteja munid… Art. 21 Art. 21. Salvo com autorização especial de órgão competente, nenhuma aeronave poderá transportar explosivos, munições, arma de fogo, material bélico, equipamento destinado a levantamento aerofotogramétrico ou de prospecç…

TÍTULO II - Do Espaço Aéreo e seu Uso para Fins Aeronáuticos

CAPÍTULO III - Entrada e Saída do Espaço Aéreo Brasileiro

Art. 22 Art. 22. Toda aeronave com origem no exterior ou destino ao exterior fará, respectivamente, o primeiro pouso ou a última decolagem em aeroporto internacional. (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022) § 1º Compete à aut… Art. 23 Art. 23. A entrada no espaço aéreo brasileiro ou o pouso, no território subjacente, de aeronave militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro sujeitar-se-á às condições estabelecidas (artigo 14, § 1°). § 1º A aeronave… Art. 24 Art. 24. Os aeroportos situados na linha fronteiriça do território brasileiro poderão ser autorizados a atender ao tráfego regional, entre os países limítrofes, com serviços de infra-estrutura aeronáutica, comuns ou comp…

TÍTULO III - Da Infra-Estrutura Aeronáutica

CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 25 Art. 25. Constitui infra-estrutura aeronáutica o conjunto de órgãos, instalações ou estruturas terrestres de apoio à navegação aérea, para promover-lhe a segurança, regularidade e eficiência, compreendendo: I - o sistema…

TÍTULO III - Da Infra-Estrutura Aeronáutica

CAPÍTULO II - Do Sistema Aeroportuário

Art. 26 Art. 26. O sistema aeroportuário é constituído pelo conjunto de aeródromos brasileiros, nos quais estão incluídos: (Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024) I - as pistas de pouso; (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024)… Art. 27 Art. 27. Aeródromo é toda área destinada a pouso, decolagem e movimentação de aeronaves. Art. 28 Art. 28. Os aeródromos são classificados em civis e militares. § 1° Aeródromo civil é o destinado ao uso de aeronaves civis. § 2° Aeródromo militar é o destinado ao uso de aeronaves militares. § 3° Os aeródromos civis po… Art. 29 Art. 29. Os aeródromos civis são classificados em públicos e privados. Art. 30 Art. 30. A utilização de aeródromos civis deve obedecer às previsões regulamentares estabelecidas pela autoridade aeronáutica. (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022) § 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.368,… Art. 31 Art. 31. Consideram-se: I - Aeroportos os aeródromos públicos, dotados de instalações e facilidades para apoio de operações de aeronaves e de embarque e desembarque de pessoas e cargas; II - Helipontos os aeródromos dest… Art. 32 Art. 32. Os aeroportos e heliportos serão classificados por ato administrativo que fixará as características de cada classe. Parágrafo único. Os aeroportos destinados às aeronaves nacionais ou estrangeiras na realização … Art. 33 Art. 33. Nos aeródromos públicos que forem sede de Unidade Aérea Militar, as esferas de competência das autoridades civis e militares, quanto à respectiva administração, serão definidas em regulamentação especial. Art. 34 Art. 34. Nenhum aeródromo poderá ser construído sem prévia autorização da autoridade aeronáutica. (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022) revogado Art. 35 Art. 35. Os aeródromos privados serão construídos, mantidos e operados por seus proprietários, obedecidos as instruções, as normas e os planos da autoridade aeronáutica. (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022) Art. 36 Art. 36. Os aeródromos públicos serão construídos, mantidos e explorados: I - diretamente, pela União; II - por empresas especializadas da Administração Federal Indireta ou suas subsidiárias, vinculadas ao Ministério da … Art. 36-A Art. 36-A. A autoridade de aviação civil deverá expedir regulamento específico para aeródromos situados na área da Amazônia Legal, de forma a adequar suas operações às condições locais, com vistas a promover o fomento re… Art. 37 Art. 37. Os aeródromos públicos poderão ser usados por quaisquer aeronaves, sem distinção de propriedade ou nacionalidade, mediante o ônus da utilização, salvo se, por motivo operacional ou de segurança, houver restrição… Art. 38 Art. 38. Os aeroportos constituem universalidades, equiparadas a bens públicos federais, enquanto mantida a sua destinação específica, embora não tenha a União a propriedade de todos os imóveis em que se situam. § 1º Os … Art. 38-A Art. 38-A. O operador aeroportuário poderá fazer a remoção de aeronaves, de equipamentos e de outros bens deixados nas áreas aeroportuárias sempre que restrinjam a operação, a ampliação da capacidade ou o regular funcion… Art. 39 Art. 39. Os aeroportos compreendem áreas destinadas: I - à sua própria administração; II - ao pouso, decolagem, manobra e estacionamento de aeronaves; III - ao atendimento e movimentação de passageiros, bagagens e cargas… Art. 40 Art. 40. Dispensa-se do regime de concorrência pública a utilização de áreas aeroportuárias pelos prestadores de serviços aéreos, para suas instalações de despacho, escritório, oficina e depósito ou para abrigo, reparaçã… Art. 41 Art. 41. O funcionamento de estabelecimentos empresariais nas áreas aeroportuárias de que trata o artigo 39, IX, depende de autorização da autoridade aeronáutica, com exclusão de qualquer outra, e deverá ser ininterrupto… revogado Art. 42 Art. 42. À utilização de áreas aeroportuárias não se aplica a legislação sobre locações urbanas. Art. 43 Art. 43. As propriedades vizinhas dos aeródromos e das instalações de auxílio à navegação aérea estão sujeitas a restrições especiais. Parágrafo único. As restrições a que se refere este artigo são relativas ao uso das p… Art. 44 Art. 44. As restrições de que trata o artigo anterior são as especificadas pela autoridade aeronáutica, mediante aprovação dos seguintes planos, válidos, respectivamente, para cada tipo de auxílio à navegação aérea: I - … Art. 45 Art. 45. A autoridade aeronáutica poderá embargar a obra ou construção de qualquer natureza que contrarie os Planos Básicos ou os Específicos de cada aeroporto, ou exigir a eliminação dos obstáculos levantados em desacor… Art. 46 Art. 46. Quando as restrições estabelecidas impuserem demolições de obstáculos levantados antes da publicação dos Planos Básicos ou Específicos, terá o proprietário direito à indenização.

TÍTULO III - Da Infra-Estrutura Aeronáutica

CAPÍTULO III - Do Sistema de Proteção ao Vôo

Art. 47 Art. 47. O Sistema de Proteção ao Vôo visa à regularidade, segurança e eficiência do fluxo de tráfego no espaço aéreo, abrangendo as seguintes atividades: I - de controle de tráfego aéreo; II - de telecomunicações aeroná… Art. 48 Art. 48. O serviço de telecomunicações aeronáuticas classifica-se em: I - fixo aeronáutico; II - móvel aeronáutico; III - de radionavegação aeronáutica; IV - de radiodifusão aeronáutica; V - móvel aeronáutico por satélit… Art. 49 Art. 49. As Atividades de Proteção ao Vôo abrangem a coordenação de busca, assistência e salvamento. Art. 50 Art. 50. O Comandante da aeronave é obrigado a prestar assistência a quem se encontrar em perigo de vida no mar, no ar ou em terra, desde que o possa fazer sem perigo para a aeronave, sua tripulação, seus passageiros ou … Art. 51 Art. 51. Todo Comandante de navio, no mar, e qualquer pessoa, em terra, são obrigados, desde que o possam fazer sem risco para si ou outras pessoas, a prestar assistência a quem estiver em perigo de vida, em conseqüência… Art. 52 Art. 52. A assistência poderá consistir em simples informação. Art. 53 Art. 53. A obrigação de prestar socorro, sempre que possível, recai sobre aeronave em vôo ou pronta para partir. Art. 54 Art. 54. Na falta de outros recursos, o órgão do Ministério da Aeronáutica, encarregado de coordenar operações de busca e salvamento, poderá, a seu critério, atribuir a qualquer aeronave, em vôo ou pronta para decolar, m… Art. 55 Art. 55. Cessa a obrigação de assistência desde que o obrigado tenha conhecimento de que foi prestada por outrem ou quando dispensado pelo órgão competente do Ministério da Aeronáutica a que se refere o artigo anterior. Art. 56 Art. 56. A não prestação de assistência por parte do Comandante exonera de responsabilidade o proprietário ou explorador da aeronave, salvo se tenham determinado a não prestação do socorro. Art. 57 Art. 57. Toda assistência ou salvamento prestado com resultado útil dará direito à remuneração correspondente ao trabalho e à eficiência do ato, nas seguintes bases: I - considerar-se-ão, em primeiro lugar: a) o êxito ob… Art. 58 Art. 58. Todo aquele que, por imprudência, negligência ou transgressão, provocar a movimentação desnecessária de recursos de busca e salvamento ficará obrigado a indenizar a União pelas despesas decorrentes dessa movimen… Art. 59 Art. 59. Prestada assistência voluntária, aquele que a prestou somente terá direito à remuneração se obtiver resultado útil, salvando pessoas ou concorrendo para salvá-las. Art. 60 Art. 60. Cabe ao proprietário ou explorador indenizar a quem prestar assistência a passageiro ou tripulante de sua aeronave. Art. 61 Art. 61. Se o socorro for prestado por diversas aeronaves, embarcações, veículos ou pessoas envolvendo vários interessados, a remuneração será fixada em conjunto pelo Juiz, e distribuída segundo os critérios estabelecido… Art. 62 Art. 62. A remuneração não excederá o valor que os bens recuperados tiverem no final das operações de salvamento. Art. 63 Art. 63. O pagamento da remuneração será obrigatório para quem usar aeronave sem o consentimento do seu proprietário ou explorador. Parágrafo único. Provada a negligência do proprietário ou explorador, estes responderão,… Art. 64 Art. 64. A remuneração poderá ser reduzida ou suprimida se provado que: I - os reclamantes concorreram voluntariamente ou por negligência para agravar a situação de pessoas ou bens a serem socorridos; II - se, comprovada… Art. 65 Art. 65. O proprietário ou explorador da aeronave que prestou socorro pode reter a carga até ser paga a cota que lhe corresponde da remuneração da assistência ou salvamento, mediante entendimento com o proprietário da me…

TÍTULO III - Da Infra-Estrutura Aeronáutica

CAPÍTULO IV - Do Sistema de Segurança de Vôo

Art. 66 Art. 66. Compete à autoridade aeronáutica promover a segurança de vôo, devendo estabelecer os padrões mínimos de segurança: I - relativos a projetos, materiais, mão-de-obra, construção e desempenho de aeronaves, motores,… Art. 67 Art. 67. Somente poderão ser usados aeronaves, motores, hélices e demais componentes aeronáuticos que observem os padrões e os requisitos previstos nos regulamentos referidos no art. 66 deste Código, ressalvada a operaçã… Art. 68 Art. 68. A autoridade aeronáutica emitirá certificado de homologação de tipo de aeronave, motores, hélices e outros produtos aeronáuticos que satisfizerem as exigências e requisitos dos Regulamentos. § 1° Qualquer pessoa… Art. 69 Art. 69. A autoridade aeronáutica emitirá os certificados de homologação de empresa destinada à fabricação de produtos aeronáuticos, desde que o respectivo sistema de fabricação e controle assegure que toda unidade fabri… Art. 70 Art. 70. A autoridade aeronáutica emitirá certificados de homologação de empresa destinada à execução de serviços de revisão, reparo e manutenção de aeronave, motores, hélices e outros produtos aeronáuticos. § 1° Qualque… Art. 71 Art. 71. Os certificados de homologação, previstos nesta Seção, poderão ser emendados, modificados, suspensos ou cassados sempre que a segurança de vôo ou o interesse público o exigir. Parágrafo único. Salvo caso de emer…

TÍTULO III - Da Infra-Estrutura Aeronáutica

CAPÍTULO V - Sistema de Registro Aeronáutico Brasileiro

Art. 72 Art. 72. O Registro Aeronáutico Brasileiro é público, único e centralizado e tem como atribuições: (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022) I - emitir certificados de matrícula, de aeronavegabilidade e de nacionalidade… Art. 73 Art. 73. Somente são admitidos a registro: (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022) I- (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022) II - (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022) III - (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022) IV - (R… revogado Art. 74 Art. 74. No Registro Aeronáutico Brasileiro serão feitas: (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022) I - (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022) II - (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022) a) (Revogado pela Lei nº 14.368, de … revogado Art. 75 Art. 75. Poderá ser cancelado o registro, mediante pedido escrito do proprietário, sempre que não esteja a aeronave ou os motores gravados, e com o consentimento por escrito do respectivo credor fiduciário, hipotecário o… revogado Art. 76 Art. 76. Os emolumentos, relativos ao registro, serão pagos pelo interessado, de conformidade com normas aprovadas pelo Ministério da Aeronáutica. (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022) (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2… revogado Art. 77 Art. 77. Todos os títulos levados a registro receberão no Protocolo o número que lhes competir, observada a ordem de entrada. (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022) revogado Art. 78 Art. 78. O número de ordem determinará a prioridade do título, e esta a preferência dos direitos dependentes do registro. (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022) revogado Art. 79 Art. 79. O título de natureza particular apresentado em via única será arquivado no Registro Aeronáutico Brasileiro, que fornecerá certidão do mesmo, ao interessado. (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022) revogado Art. 80 Art. 80. Protocolizado o título, proceder-se-á aos registros, prevalecendo, para efeito de prioridade, os títulos prenotados no Protocolo sob número de ordem mais baixo. (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022) revogado Art. 81 Art. 81. No Protocolo será anotada, à margem da prenotação, a exigência feita pela autoridade aeronáutica. (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022) Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022) revogado Art. 82 Art. 82. Cessarão automaticamente os efeitos da prenotação se, decorridos 30 (trinta) dias do seu lançamento no Protocolo, não tiver o título sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais. (R… revogado Art. 83 Art. 83. Em caso de permuta, serão feitas as inscrições nas matrículas correspondentes, sob um único número de ordem no Protocolo. (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022) revogado Art. 84 Art. 84. O Diário de Bordo será apresentado ao Registro Aeronáutico Brasileiro para autenticação dos termos de abertura, encerramento e número de páginas. (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022) Parágrafo único. (Revogado… revogado Art. 85 Art. 85. O Registro Aeronáutico Brasileiro assentará em livro próprio ex officio ou a pedido da associação de classe interessada os costumes e práticas aeronáuticas que não contrariem a lei ou os bons costumes, após a ma… revogado

TÍTULO III - Da Infra-Estrutura Aeronáutica

CAPÍTULO VI

Art. 86 Art. 86. Compete ao Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos planejar, orientar, coordenar, controlar e executar as atividades de investigação e de prevenção de acidentes Aeronáuticos. § 1° (Vetado).… Art. 86-A Art. 86-A. A investigação de acidentes e incidentes aeronáuticos tem por objetivo único a prevenção de outros acidentes e incidentes por meio da identificação dos fatores que tenham contribuído, direta ou indiretamente, … Art. 87 Art. 87. A prevenção de acidentes aeronáuticos é da responsabilidade de todas as pessoas, naturais ou jurídicas, envolvidas com a fabricação, manutenção, operação e circulação de aeronaves, bem assim com as atividades de… Art. 88 Art. 88. Toda pessoa que tiver conhecimento de qualquer acidente de aviação ou da existência de restos ou despojos de aeronave tem o dever de comunicá-lo à autoridade pública mais próxima e pelo meio mais rápido. Parágra… Art. 88-A Art. 88-A. A investigação Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - SIPAER englobará práticas, técnicas, processos, procedimentos e métodos empregados para a identificação de atos, condições ou circ… Art. 88-B Art. 88-B. A investigação Sipaer de um determinado acidente, incidente aeronáutico ou ocorrência de solo deverá desenvolver-se de forma independente de quaisquer outras investigações sobre o mesmo evento, sendo vedada a … Art. 88-C Art. 88-C. A investigação Sipaer não impedirá a instauração nem suprirá a necessidade de outras investigações, inclusive para fins de prevenção, e, em razão de objetivar a preservação de vidas humanas, por intermédio da … Art. 88-D Art. 88-D. Se, no curso de investigação Sipaer, forem encontrados indícios de crime, relacionados ou não à cadeia de eventos do acidente, far-se-á a comunicação à autoridade policial competente. (Incluído pela Lei nº 12.… Art. 88-E Art. 88-E. Mediante pedido da autoridade policial ou judicial, a autoridade de investigação Sipaer colocará especialistas à disposição para os exames necessários às diligências sobre o acidente aeronáutico com aeronave c… Art. 88-F Art. 88-F. A investigação de acidente com aeronave de Força Armada será conduzida pelo respectivo Comando Militar e, no caso de aeronave militar estrangeira, pelo Comando da Aeronáutica ou conforme os acordos vigentes. (… Art. 88-G Art. 88-G. A investigação Sipaer de acidente com aeronave civil será conduzida pela autoridade de investigação Sipaer, a qual decidirá sobre a composição da comissão de investigação Sipaer, cuja presidência caberá a prof… Art. 88-H Art. 88-H. A investigação Sipaer de acidente aeronáutico será concluída com a emissão do relatório final, documento que representa o pronunciamento da autoridade de investigação Sipaer sobre os possíveis fatores contribu… Art. 88-I Art. 88-I. São fontes Sipaer: (Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014) I - gravações das comunicações entre os órgãos de controle de tráfego aéreo e suas transcrições; (Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014) II - gravações … Art. 88-J Art. 88-J. As fontes e informações Sipaer que tiverem seu uso permitido em inquérito ou em processo judicial ou procedimento administrativo estarão protegidas pelo sigilo processual. (Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014… Art. 88-K Art. 88-K. Para o uso das fontes Sipaer como prova, nos casos permitidos por esta Lei, o juiz decidirá após oitiva do representante judicial da autoridade Sipaer, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) … Art. 88-L Art. 88-L. A autoridade Sipaer, ou a quem esta delegar, poderá decidir sobre a conveniência de divulgar, sem prejuízo à prevenção de acidentes e às previsões legais, informações relativas às investigações Sipaer em andam… Art. 88-M Art. 88-M. A aeronave civil envolvida em acidente, incidente aeronáutico ou ocorrência de solo poderá ser interditada pela autoridade de investigação Sipaer, observando-se que: (Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014) I - … Art. 88-N Art. 88-N. Exceto para efeito de salvar vidas, preservação da segurança das pessoas ou preservação de evidências, nenhuma aeronave acidentada, seus destroços ou coisas que por ela eram transportadas podem ser vasculhados… Art. 88-O Art. 88-O. A autoridade policial competente deve isolar e preservar o local do acidente ou incidente aéreo, inclusive a aeronave acidentada e seus destroços, para a coleta de provas, até a liberação da aeronave ou dos de… Art. 88-P Art. 88-P. Em coordenação com a autoridade de investigação Sipaer, ficará assegurado a outros órgãos, inclusive da autoridade de aviação civil e da polícia judiciária, o acesso à aeronave acidentada, aos seus destroços o… Art. 88-Q Art. 88-Q. O dever de remoção de aeronave envolvida em acidente, de destroços e de bens transportados, em qualquer parte, será do explorador da aeronave, que arcará com as despesas decorrentes. (Incluído pela Lei nº 12.9… Art. 88-R Art. 88-R. Os interessados na custódia dos destroços deverão habilitar-se perante a autoridade de investigação Sipaer, do início da investigação Sipaer até 90 (noventa) dias após a sua conclusão, por meio de pedido ao ju… Art. 89 Art. 89. Exceto para efeito de salvar vidas, nenhuma aeronave acidentada, seus restos ou coisas que por ela eram transportadas, podem ser vasculhados ou removidos, a não ser em presença ou com autorização da autoridade a… revogado Art. 90 Art. 90. Sempre que forem acionados os serviços de emergência de aeroporto para a prestação de socorro, o custo das despesas decorrentes será indenizado pelo explorador da aeronave socorrida. Art. 91 Art. 91. As despesas de remoção e desinterdição do local do acidente aeronáutico, inclusive em aeródromo, correrão por conta do explorador da aeronave acidentada, desde que comprovada a sua culpa ou responsabilidade. (Re… revogado Art. 92 Art. 92. Em caso de acidentes aéreos ocorridos por atos delituosos, far-se-á a comunicação à autoridade policial para o respectivo processo. (Revogado pela Lei nº 12.970, de 2014) Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 1… revogado Art. 93 Art. 93. A correspondência transportada por aeronave acidentada deverá ser entregue, o mais rápido possível, à entidade responsável pelo serviço postal, que fará a devida comunicação à autoridade aduaneira mais próxima, …

TÍTULO III - Da Infra-Estrutura Aeronáutica

CAPÍTULO VII - Sistema de Facilitação, Segurança da Aviação Civil e Coordenação do Transporte

Art. 94 Art. 94. O sistema de facilitação do transporte aéreo, vinculado ao Ministério da Aeronáutica, tem por objetivo estudar as normas e recomendações pertinentes da Organização de Aviação Civil Internacional - OACI e propor … Art. 95 Art. 95. O Poder Executivo deverá instituir e regular comissão que tenha os seguintes objetivos: (Redação dada pela Lei nº 14.047, de 2020) I - assessorar os órgãos governamentais, relativamente à política e aos critério… Art. 96 Art. 96. O Poder Executivo regulamentará o órgão do sistema de coordenação do transporte aéreo civil, a fim de: I - propor medidas visando a: a) assegurar o desenvolvimento harmônico do transporte aéreo, no contexto de p…

TÍTULO III - Da Infra-Estrutura Aeronáutica

CAPÍTULO VIII - Sistema de Formação e Adestramento de Pessoal

Art. 97 Art. 97. Aeroclube é toda sociedade civil com patrimônio e administração próprios, com serviços locais e regionais, cujos objetivos principais são o ensino e a prática da aviação civil, de turismo e desportiva em todas a… Art. 98 Art. 98. Os aeroclubes, escolas ou cursos de aviação ou de atividade a ela vinculada (artigo 15, §§ 1° e 2°) somente poderão funcionar com autorização prévia de autoridade aeronáutica. (Revogado pela Lei nº 14.368, de 20… revogado Art. 99 Art. 99. As entidades referidas no artigo anterior só poderão funcionar com a prévia autorização do Ministério da Aeronáutica. (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022) Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022… revogado Art. 99-A Art. 99-A. A formação e o treinamento de pessoal da aviação civil obedecerão aos regulamentos editados pela autoridade aeronáutica. (Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022) Art. 100 Art. 100. Os programas de desenvolvimento de ensino e adestramento de pessoal civil vinculado à infra-estrutura aeronáutica compreendem a formação, aperfeiçoamento e especialização de técnicos para todos os elementos ind…

TÍTULO III - Da Infra-Estrutura Aeronáutica

CAPÍTULO IX - Sistema de Indústria Aeronáutica

Art. 101 Art. 101. A indústria aeronáutica, constituída de empresas de fabricação, revisão, reparo e manutenção de produto aeronáutico ou relativo à proteção ao vôo depende de registro e de homologação (artigos 66 a 71).

TÍTULO III - Da Infra-Estrutura Aeronáutica

CAPÍTULO X - Dos Serviços Auxiliares

Art. 102 Art. 102. Os serviços auxiliares, conexos à navegação aérea ou à infraestrutura aeronáutica, serão aqueles assim definidos pela autoridade aeronáutica. (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022) I - (revogado); (Redação … Art. 103 Art. 103. Os serviços de controle aduaneiro nos aeroportos internacionais serão executados de conformidade com lei específica. Art. 104 Art. 104. Todos os equipamentos e serviços de terra utilizados no atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e carga são de responsabilidade dos transportadores ou de prestadores autônomos de serviços auxiliares.

TÍTULO III - Da Infra-Estrutura Aeronáutica

CAPÍTULO XI - Sistema de Coordenação da Infra-Estrutura Aeronáutica

Art. 105 Art. 105. Poderá ser instalado órgão ou Comissão com o objetivo de: I - promover o planejamento integrado da infra-estrutura aeronáutica e sua harmonização com as possibilidades econômico-financeiras do País; II - coorde…

TÍTULO IV - Das Aeronaves

CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 106 Art. 106. Considera-se aeronave todo aparelho manobrável em vôo, que possa sustentar-se e circular no espaço aéreo, mediante reações aerodinâmicas, apto a transportar pessoas ou coisas. § 1º A aeronave é bem móvel regist… Art. 107 Art. 107. As aeronaves classificam-se em civis e militares. § 1° Consideram-se militares as integrantes das Forças Armadas, inclusive as requisitadas na forma da lei, para missões militares (artigo 3°, I). § 2° As aerona…

TÍTULO IV - Das Aeronaves

CAPÍTULO II - Da Nacionalidade, Matrícula e Aeronavegabilidade

Art. 108 Art. 108. A aeronave é considerada da nacionalidade do Estado em que esteja matriculada. Art. 109 Art. 109. O Registro Aeronáutico Brasileiro, no ato da inscrição, após a vistoria técnica, atribuirá as marcas de nacionalidade e matrícula, identificadoras da aeronave. (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022) § 1° (Revog… revogado Art. 110 Art. 110. A matrícula de aeronave já matriculada em outro Estado pode ser efetuada pelo novo adquirente, mediante a comprovação da transferência da propriedade; ou pelo explorador, mediante o expresso consentimento do ti… Art. 111 Art. 111 A matrícula será provisória quando: I - feita pelo explorador, usuário, arrendatário, promitente-comprador ou por quem, sendo possuidor, não tenha a propriedade, mas tenha o expresso mandato ou consentimento do … Art. 112 Art. 112. As marcas de nacionalidade e matrícula serão canceladas: I - a pedido do proprietário ou explorador quando deva inscrevê-la em outro Estado, desde que não exista proibição legal (artigo 75 e Parágrafo único); I… Art. 113 Art. 113. As inscrições constantes do Registro Aeronáutico Brasileiro serão averbadas no certificado de matrícula da aeronave. (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022) revogado Art. 114 Art. 114. Nenhuma aeronave poderá ser autorizada para o vôo sem a prévia expedição do correspondente certificado de aeronavegabilidade que só será válido durante o prazo estipulado e enquanto observadas as condições obri…

TÍTULO IV - Das Aeronaves

CAPÍTULO III - Da Propriedade e Exploração da Aeronave

Art. 115 Art. 115. Adquire-se a propriedade da aeronave: I - por construção; II - por usucapião; III - por direito hereditário; IV - por inscrição do título de transferência no Registro Aeronáutico Brasileiro; V - por transferênc… Art. 116 Art. 116. Considera-se proprietário da aeronave a pessoa natural ou jurídica que a tiver: (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022) I - (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022) II - (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022) III … revogado Art. 117 Art. 117. Para fins de publicidade e continuidade, serão também inscritos no Registro Aeronáutico Brasileiro: (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022) I - (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022) II - (Revogado pela Lei nº 1… revogado Art. 118 Art. 118. Os projetos de construção de aeronaves por conta do próprio fabricante, os contratos de construção por conta de quem a tenha contratado e as respectivas hipotecas poderão ser inscritos no Registro Aeronáutico B… Art. 119 Art. 119. As aeronaves em processo de homologação, as destinadas à pesquisa e desenvolvimento para fins de homologação e as produzidas por amadores estão sujeitas à emissão de certificados de autorização de vôo experimen… revogado Art. 120 Art. 120. Perde-se a propriedade da aeronave pela alienação, renúncia, abandono, perecimento, desapropriação e pelas causas de extinção previstas em lei. § 1° Ocorre o abandono da aeronave ou de parte dela quando não for… Art. 121 Art. 121. O contrato que objetive a transferência da propriedade de aeronave ou a constituição sobre ela de direito real poderá ser elaborado por instrumento público ou particular. Parágrafo único. No caso de contrato re… Art. 122 Art. 122. Dá-se a exploração da aeronave quando uma pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, a utiliza, legitimamente, por conta própria, com ou sem fins lucrativos. Art. 123 Art. 123. Considera-se operador ou explorador de aeronave: I - a pessoa natural ou jurídica prestadora de serviços aéreos; (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022) II - a pessoa natural ou jurídica que utilize aeronave… Art. 124 Art. 124. Quando o nome do explorador estiver inscrito no Registro Aeronáutico Brasileiro, mediante qualquer contrato de utilização, exclui-se o proprietário da aeronave da responsabilidade inerente à exploração da mesma…

TÍTULO IV - Das Aeronaves

CAPÍTULO IV - Dos Contratos sobre Aeronave

Art. 125 Art. 125. O contrato de construção de aeronave deverá ser inscrito no Registro Aeronáutico Brasileiro. (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022) Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022) revogado Art. 126 Art. 126. O contratante que encomendou a construção da aeronave, uma vez inscrito o seu contrato no Registro Aeronáutico Brasileiro, adquire, originariamente, a propriedade da aeronave, podendo dela dispor e reavê-la do … Art. 127 Art. 127. Dá-se o arrendamento quando uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado, o uso e gozo de aeronave ou de seus motores, mediante certa retribuição. Art. 128 Art. 128. O contrato de arrendamento de aeronave será feito por instrumento público ou particular e será inscrito no Registro Aeronáutico Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022) Art. 129 Art. 129. O arrendador é obrigado: I - a entregar ao arrendatário a aeronave ou o motor, no tempo e lugar convencionados, com a documentação necessária para o vôo, em condições de servir ao uso a que um ou outro se desti… Art. 130 Art. 130. O arrendatário é obrigado: I - a fazer uso da coisa arrendada para o destino convencionado e dela cuidar como se sua fosse; II - a pagar, pontualmente, o aluguel, nos prazos, lugar e condições acordadas; III - … Art. 131 Art. 131. A cessão do arrendamento e o subarrendamento só poderão ser realizados por contrato escrito, com o consentimento expresso do arrendador e a inscrição no Registro Aeronáutico Brasileiro. Art. 132 Art. 132. A não inscrição do contrato de arrendamento ou de subarrendamento determina que o arrendador, o arrendatário e o subarrendatário, se houver, sejam responsáveis pelos danos e prejuízos causados pela aeronave. Art. 133 Art. 133. Dá-se o fretamento quando uma das partes, chamada fretador, obriga-se para com a outra, chamada afretador, mediante o pagamento por este, do frete, a realizar uma ou mais viagens preestabelecidas ou durante cer… Art. 134 Art. 134. O contrato será por instrumento público ou particular, sendo facultada a sua inscrição no Registro Aeronáutico Brasileiro (artigos 123 e 124). Art. 135 Art. 135. O fretador é obrigado: I - a colocar à disposição do afretador aeronave equipada e tripulada, com os documentos necessários e em estado de aeronavegabilidade; II - a realizar as viagens acordadas ou a manter a … Art. 136 Art. 136. O afretador é obrigado: I - a limitar o emprego da aeronave ao uso para o qual foi contratada e segundo as condições do contrato; II - a pagar o frete no lugar, tempo e condições acordadas. (Revogado pela Lei n… Art. 137 Art. 137. O arrendamento mercantil deve ser inscrito no Registro Aeronáutico Brasileiro, mediante instrumento público ou particular com os seguintes elementos: (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022) I - (Revogado pela Le… revogado

TÍTULO IV - Das Aeronaves

CAPÍTULO V - Da Hipoteca e Alienação Fiduciária de Aeronave

Art. 138 Art. 138. Poderão ser objeto de hipoteca as aeronaves, motores, partes e acessórios de aeronaves, inclusive aquelas em construção. § 1° Não pode ser objeto de hipoteca, enquanto não se proceder à matrícula definitiva, a … Art. 139 Art. 139. Só aquele que pode alienar a aeronave poderá hipotecá-la e só a aeronave que pode ser alienada poderá ser dada em hipoteca. Art. 140 Art. 140. A aeronave comum a 2 (dois) ou mais proprietários só poderá ser dada em hipoteca com o consentimento expresso de todos os condôminos. Art. 141 Art. 141. A hipoteca constituir-se-á pela inscrição do contrato no Registro Aeronáutico Brasileiro e com a averbação no respectivo certificado de matrícula. Art. 142 Art. 142. Do contrato de hipoteca deverão constar: I - o nome e domicílio das partes contratantes; II - a importância da dívida garantida, os respectivos juros e demais consectários legais, o termo e lugar de pagamento; … Art. 143 Art. 143. O crédito hipotecário aéreo prefere a qualquer outro, com exceção dos resultantes de: I - despesas judiciais, crédito trabalhista, tributário e proveniente de tarifas aeroportuárias; II - despesas por socorro p… Art. 144 Art. 144. Será dada em favor da União a hipoteca legal das aeronaves, peças e equipamentos adquiridos no exterior com aval, fiança ou qualquer outra garantia do Tesouro Nacional ou de seus agentes financeiros. Art. 145 Art. 145. Os bens mencionados no artigo anterior serão adjudicados à União, se esta o requerer no Juízo Federal, comprovando: I - a falência, insolvência, liquidação judicial ou extrajudicial, antes de concluído o pagame… Art. 146 Art. 146. O débito que tenha de ser pago pela União ou seus agentes financeiros, vencido ou vincendo, será cobrado do adquirente ou da massa falida pelos valores despendidos por ocasião do pagamento. § 1° A conversão da … Art. 147 Art. 147. Far-se-á ex officio a inscrição no Registro Aeronáutico Brasileiro: (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022) I - (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022) II - (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022) Parágrafo único.… revogado Art. 148 Art. 148. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da aeronave ou de seus equipamentos, independentemente da respectiva tradição, tornando-se o devedor o possuidor dir… Art. 149 Art. 149. A alienação fiduciária em garantia de aeronave ou de seus motores deve ser feita por instrumento público ou particular, que conterá: I - o valor da dívida, a taxa de juros, as comissões, cuja cobrança seja perm… Art. 150 Art. 150. A alienação fiduciária só tem validade e eficácia após a inscrição no Registro Aeronáutico Brasileiro. Art. 151 Art. 151. No caso de inadimplemento da obrigação garantida, o credor fiduciário poderá alienar o objeto da garantia a terceiros e aplicar o respectivo preço no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobra… Art. 152 Art. 152. No caso de falência, insolvência, liquidação judicial ou extrajudicial do adquirente ou importador, sem o pagamento do débito para com o vendedor, e de ter o Tesouro Nacional ou seus agentes financeiros de pagá…

TÍTULO IV - Das Aeronaves

CAPÍTULO VI - Do Seqüestro, da Penhora e Apreensão da Aeronave

Art. 153 Art. 153. Nenhuma aeronave empregada em serviços aéreos públicos (artigo 175) poderá ser objeto de seqüestro. (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022) Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022) revogado Art. 154 Art. 154. Admite-se o seqüestro: I - em caso de desapossamento da aeronave por meio ilegal; II - em caso de dano à propriedade privada provocado pela aeronave que nela fizer pouso forçado. Parágrafo único. Na hipótese do… Art. 155 Art. 155. Toda vez que, sobre aeronave ou seus motores, recair penhora ou apreensão, esta deverá ser averbada no Registro Aeronáutico Brasileiro. § 1° (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022) § 2° A guarda ou depósito de a…

TÍTULO V - Da Tripulação

CAPÍTULO I - Da Composição da Tripulação

Art. 156 Art. 156. São tripulantes as pessoas devidamente habilitadas que exercem função a bordo de aeronaves. § 1o A função remunerada a bordo de aeronaves, nacionais ou estrangeiras, quando operadas por empresa brasileira no fo… Art. 157 Art. 157. Desde que assegurada a admissão de tripulantes brasileiros em serviços aéreos de determinado país, deve-se promover acordo bilateral de reciprocidade. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021) Art. 158 Art. 158. A juízo da autoridade aeronáutica poderão ser admitidos como tripulantes, em caráter provisório, instrutores estrangeiros, na falta de tripulantes brasileiros. Parágrafo único. O prazo do contrato de instrutore… Art. 159 Art. 159. Na forma da regulamentação pertinente e de acordo com as exigências operacionais, a tripulação constituir-se-á de titulares de licença de vôo e certificados de capacidade física e de habilitação técnica, que os…

TÍTULO V - Da Tripulação

CAPÍTULO II - Das Licenças e Certificados

Art. 160 Art. 160. A licença de tripulantes e os certificados de habilitação técnica e de capacidade física serão concedidos pela autoridade de aviação civil, na forma disposta em regulamentação específica. (Redação dada pela Lei… Art. 161 Art. 161. Será regulada pela legislação brasileira a validade da licença e o certificado de habilitação técnica de estrangeiros, quando inexistir convenção ou ato internacional vigente no Brasil e no Estado que os houver… revogado Art. 162 Art. 162. Cessada a validade do certificado de habilitação técnica ou de capacidade física, o titular da licença ficará impedido do exercício da função nela especificada. (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022) revogado Art. 162-A Art. 162-A. As prerrogativas decorrentes de licenças e de certificados de habilitação técnica poderão ser exercidas por seu titular, desde que atendidos os requisitos estabelecidos em regulamentação da autoridade de avia… Art. 163 Art. 163. Sempre que o titular de licença apresentar indício comprometedor de sua aptidão técnica ou das condições físicas estabelecidas na regulamentação específica, poderá ser submetido a novos exames técnicos ou de ca… Art. 164 Art. 164. Qualquer dos certificados de que tratam os artigos anteriores poderá ser cassado pela autoridade aeronáutica se comprovado, em processo administrativo ou em exame de saúde, que o respectivo titular não possui i…

TÍTULO V - Da Tripulação

CAPÍTULO III - Do Comandante de Aeronave

Art. 165 Art. 165. Toda aeronave terá a bordo um Comandante, membro da tripulação, designado pelo proprietário ou explorador e que será seu preposto durante a viagem. Parágrafo único. O nome do Comandante e dos demais tripulantes… Art. 166 Art. 166. O Comandante é responsável pela operação e segurança da aeronave. § 1° O Comandante será também responsável pela guarda de valores, mercadorias, bagagens despachadas e mala postal, desde que lhe sejam assegurad… Art. 167 Art. 167. O Comandante exerce autoridade inerente à função desde o momento em que se apresenta para o vôo até o momento em que entrega a aeronave, concluída a viagem. Parágrafo único. No caso de pouso forçado, a autorida… Art. 168 Art. 168 Durante o período de tempo previsto no artigo 167, o Comandante exerce autoridade sobre as pessoas e coisas que se encontrem a bordo da aeronave e poderá: I - desembarcar qualquer delas, desde que comprometa a b… Art. 169 Art. 169. Poderá o Comandante, sob sua responsabilidade, adiar ou suspender a partida da aeronave, quando julgar indispensável à segurança do vôo. Art. 170 Art. 170. O Comandante poderá delegar a outro membro da tripulação as atribuições que lhe competem, menos as que se relacionem com a segurança do vôo. Art. 171 Art. 171. As decisões tomadas pelo Comandante na forma dos artigos 167, 168, 169 e 215, parágrafo único, inclusive em caso de alijamento (artigo 16, § 3°), serão registradas no Diário de Bordo e, concluída a viagem, imed… Art. 172 Art. 172. O preenchimento do Diário de Bordo deve atender aos requisitos estabelecidos em regulamentação da autoridade de aviação civil. (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022) Parágrafo único. (Revogado) (Redação dad… Art. 173 Art. 173. O Comandante procederá ao assento, no Diário de Bordo, dos nascimentos e óbitos que ocorrerem durante a viagem, e dele extrairá cópia para os fins de direito. Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2…

TÍTULO VI - Dos Serviços Aéreos

CAPÍTULO I - Introdução

Art. 174 Art. 174. Os serviços aéreos compreendem os serviços aéreos privados (artigos 177 a 179) e os serviços aéreos públicos (artigos 180 a 221). (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022) revogado Art. 174-A Art. 174-A. Os serviços aéreos são considerados atividades econômicas de interesse público submetidas à regulação da autoridade de aviação civil, na forma da legislação específica. (Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022) … Art. 175 Art. 175. Os serviços aéreos públicos abrangem os serviços aéreos especializados públicos e os serviços de transporte aéreo público de passageiro, carga ou mala postal, regular ou não regular, doméstico ou internacional.… revogado Art. 176 Art. 176. O transporte aéreo de mala postal poderá ser feito, com igualdade de tratamento, por todas as empresas de transporte aéreo regular, em suas linhas, atendendo às conveniências de horário, ou mediante fretamento … revogado Art. 177 Art. 177. Os serviços aéreos privados são os realizados, sem remuneração, em benefício do próprio operador (artigo 123, II) compreendendo as atividades aéreas: (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022) I - (Revogado pela Le… revogado Art. 178 Art. 178. Os proprietários ou operadores de aeronaves destinadas a serviços aéreos privados, sem fins comerciais, não necessitam de autorização para suas atividades aéreas (artigo 14, § 2°). (Revogado pela Lei nº 14.368,… revogado Art. 179 Art. 179. As pessoas físicas ou jurídicas que, em seu único e exclusivo benefício, se dediquem à formação ou adestramento de seu pessoal técnico, poderão fazê-lo mediante a anuência da autoridade aeronáutica. (Revogado p… revogado

TÍTULO VI - Dos Serviços Aéreos

CAPÍTULO III - Serviços Aéreos Públicos

Art. 180 Art. 180. A exploração de serviços aéreos públicos dependerá sempre da prévia concessão, quando se tratar de transporte aéreo regular, ou de autorização no caso de transporte aéreo não regular ou de serviços especializad… revogado Art. 181 Art. 181. A concessão ou a autorização somente será concedida a pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País. (Redação dada pela Lei nº 13.842, de 2019) (Revogado pela Lei nº 14.3… revogado Art. 182 Art. 182. A autorização pode ser outorgada: (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022) I - (Revogado pela Lei nº 13.842, de 2019) II - (Revogado pela Lei nº 13.842, de 2019) Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 13.842, de … revogado Art. 183 Art. 183. As concessões ou autorizações serão regulamentadas pelo Poder Executivo e somente poderão ser cedidas ou transferidas mediante anuência da autoridade competente. (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022) (Revogado… revogado Art. 184 Art. 184. Os atos constitutivos das sociedades de que tratam os artigos 181 e 182 deste Código, bem como suas modificações, dependerão de prévia aprovação da autoridade aeronáutica, para serem apresentados ao Registro do… revogado Art. 185 Art. 185. A sociedade concessionária ou autorizada de serviços públicos de transporte aéreo deverá remeter, no 1° (primeiro) mês de cada semestre do exercício social, relação completa: (Revogado pela Lei nº 14.368, de 20… revogado Art. 186 Art. 186. As empresas de que tratam os artigos 181 e 182, tendo em vista a melhoria dos serviços e maior rendimento econômico ou técnico, a diminuição de custos, o bem público ou o melhor atendimento dos usuários, poderã… revogado Art. 187 Art. 187. Não podem impetrar concordata as empresas que, por seus atos constitutivos, tenham por objeto a exploração de serviços aéreos de qualquer natureza ou de infra-estrutura aeronáutica. (Revogado pela Lei nº 14.368… revogado Art. 188 Art. 188. O Poder Executivo poderá intervir nas empresas concessionárias ou autorizadas, cuja situação operacional, financeira ou econômica ameace a continuidade dos serviços, a eficiência ou a segurança do transporte aé… revogado Art. 189 Art. 189. Além dos previstos em lei, constituem créditos privilegiados da União nos processos de liquidação ou falência de empresa de transporte aéreo: (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022) I - (Revogado pela Lei nº 14.… revogado Art. 190 Art. 190. Na liquidação ou falência de empresa de transporte aéreo, serão liminarmente adjudicadas à União, por conta e até o limite do seu crédito, as aeronaves e produtos aeronáuticos adquiridos antes da instauração do… revogado Art. 191 Art. 191. Na expiração normal ou antecipada das atividades da empresa, a União terá o direito de adquirir, diretamente, em sua totalidade ou em partes, as aeronaves, peças e equipamentos, oficinas e instalações aeronáuti… revogado

TÍTULO VI - Dos Serviços Aéreos

CAPÍTULO III

Art. 192 Art. 192. Os acordos entre exploradores de serviços aéreos que impliquem consórcio, pool , conexão, consolidação ou fusão de serviços ou interesses deverão obedecer ao disposto em regulamentação específica da autoridade … Art. 193 Art. 193. (Revogado) (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022) revogado Art. 193-A Art. 193-A. É aberta a qualquer pessoa, natural ou jurídica, a exploração de serviços aéreos, observadas as disposições deste Código e as normas da autoridade de aviação civil. (Incluído Lei nº 14.368, de 2022) Art. 194 Art. 194. (Revogado) (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022) revogado Art. 195 Art. 195. (Revogado) (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022) revogado Art. 196 Art. 196. (Revogado) (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022) revogado Art. 197 Art. 197. A fiscalização será exercida pelo pessoal que a autoridade aeronáutica credenciar. Parágrafo único. Constituem encargos de fiscalização as inspeções e vistorias em aeronaves, serviços aéreos, oficinas, entidade… Art. 198 Art. 198. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022) revogado Art. 199 Art. 199. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022) revogado Art. 200 Art. 200. (Revogado) (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022) revogado

TÍTULO VI - Dos Serviços Aéreos

CAPÍTULO IV

Art. 201 Art. 201. Os serviços aéreos especializados abrangem as atividades aéreas de: (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022) I - (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022) II - (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022) III - (Revogado … revogado Art. 202 Art. 202. Obedecerão a regulamento especial os serviços aéreos que tenham por fim proteger ou fomentar o desenvolvimento da agricultura em qualquer dos seus aspectos, mediante o uso de fertilizantes, semeadura, combate a… revogado

TÍTULO VI - Dos Serviços Aéreos

CAPÍTULO V

Art. 203 Art. 203. Os serviços de transporte aéreo internacional podem ser realizados por empresas nacionais ou estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022) Parágrafo único. A exploração desses serviços sujeitar-se-á:… Art. 204 Art. 204. (Revogado) (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022) revogado Art. 205 Art. 205. Para explorar o serviço de transporte aéreo internacional, a empresa estrangeira deverá obter autorização de operação, conforme o disposto em regulamentação da autoridade de aviação civil, dispensada a autoriza… Art. 206 Art. 206. (Revogado) (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022) revogado Art. 207 Art. 207. (Revogado) (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022) revogado Art. 208 Art. 208. (Revogado) (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022) revogado Art. 209 Art. 209. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022) revogado Art. 210 Art. 210. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022) revogado Art. 211 Art. 211. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022) revogado Art. 212 Art. 212. (Revogado) (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022) revogado Art. 213 Art. 213. (Revogado) (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022) revogado Art. 214 Art. 214. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022) revogado Art. 215 Art. 215. Considera-se doméstico e é regido por este Código, todo transporte em que os pontos de partida, intermediários e de destino estejam situados em Território Nacional. Parágrafo único. O transporte não perderá ess… Art. 216 Art. 216. Os serviços aéreos de transporte doméstico são reservados a pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País. (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022) (Revogado pela Le… revogado Art. 217 Art. 217. Para a prestação de serviços aéreos não regulares de transporte de passageiro, carga ou mala postal, é necessária autorização de funcionamento do Poder Executivo, a qual será intransferível, podendo estender-se… revogado Art. 218 Art. 218. Além da nacionalidade brasileira, a pessoa interessada em obter a autorização de funcionamento, deverá indicar os aeródromos e instalações auxiliares que pretende utilizar, comprovando: (Revogado pela Lei nº 14… revogado Art. 219 Art. 219. Além da autorização de funcionamento, de que tratam os artigos 217 e 218, os serviços de transporte aéreo não regular entre pontos situados no País, ou entre ponto no Território Nacional e outro em país estrang… revogado Art. 220 Art. 220. Os serviços de táxi-aéreo constituem modalidade de transporte público aéreo não regular de passageiro ou carga, mediante remuneração convencionada entre o usuário e o transportador, sob a fiscalização do Minist… revogado Art. 221 Art. 221. As pessoas físicas ou jurídicas, autorizadas a exercer atividade de fomento da aviação civil ou desportiva, assim como de adestramento de tripulantes, não poderão realizar serviço público de transporte aéreo, c… revogado

TÍTULO VII - Do Contrato de Transporte Aéreo

CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 222 Art. 222. Pelo contrato de transporte aéreo, obriga-se o empresário a transportar passageiro, bagagem ou carga, por meio de aeronave, mediante pagamento. (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022) Parágrafo único. O empr… Art. 223 Art. 223. Considera-se que existe um só contrato de transporte, quando ajustado num único ato jurídico, por meio de um ou mais bilhetes de passagem, ainda que executado, sucessivamente, por mais de um transportador. Art. 224 Art. 224. Em caso de transporte combinado, aplica-se às aeronaves o disposto neste Código. Art. 225 Art. 225. Considera-se transportador de fato o que realiza todo o transporte ou parte dele, presumidamente autorizado pelo transportador contratual e sem se confundir com ele ou com o transportador sucessivo. Art. 226 Art. 226. A falta, irregularidade ou perda do bilhete de passagem, nota de bagagem ou conhecimento de carga não prejudica a existência e eficácia do respectivo contrato.

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CAPÍTULO II - Do Contrato de Transporte de Passageiro

Art. 227 Art. 227. No transporte de pessoas, o transportador é obrigado a entregar o respectivo bilhete individual ou coletivo de passagem, que deverá indicar o lugar e a data da emissão, os pontos de partida e destino, assim com… Art. 228 Art. 228. O bilhete de passagem terá a validade de 1 (um) ano, a partir da data de sua emissão. Art. 229 Art. 229. O passageiro tem direito ao reembolso do valor já pago do bilhete se o transportador vier a cancelar a viagem. Art. 230 Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imedi… Art. 231 Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela… Art. 232 Art. 232. A pessoa transportada deve sujeitar-se às normas legais constantes do bilhete ou afixadas à vista dos usuários, abstendo-se de ato que cause incômodo ou prejuízo aos passageiros, danifique a aeronave, impeça ou… Art. 233 Art. 233. A execução do contrato de transporte aéreo de passageiro compreende as operações de embarque e desembarque, além das efetuadas a bordo da aeronave. § 1° Considera-se operação de embarque a que se realiza desde … Art. 234 Art. 234. No contrato de transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em 2 (duas) vias, com a indicação do lugar e data de emissão, pontos de pa…

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CAPÍTULO III - Do Contrato de Transporte Aéreo de Carga

Art. 235 Art. 235. No contrato de transporte aéreo de carga, será emitido o respectivo conhecimento, com as seguintes indicações: I - o lugar e data de emissão; II - os pontos de partida e destino; III - o nome e endereço do expe… Art. 236 Art. 236. O conhecimento aéreo será feito em 3 (três) vias originais e entregue pelo expedidor com a carga. § 1° A 1ª via, com a indicação "do transportador", será assinada pelo expedidor. § 2º A 2ª via, com a indicação … Art. 237 Art. 237. Se o transportador, a pedido do expedidor, fizer o conhecimento, considerar-se-á como tendo feito por conta e em nome deste, salvo prova em contrário. Art. 238 Art. 238. Quando houver mais de um volume, o transportador poderá exigir do expedidor conhecimentos aéreos distintos. Art. 239 Art. 239. Sem prejuízo da responsabilidade penal, o expedidor responde pela exatidão das indicações e declarações constantes do conhecimento aéreo e pelo dano que, em conseqüência de suas declarações ou indicações irregu… Art. 240 Art. 240. O conhecimento faz presumir, até prova em contrário, a conclusão do contrato, o recebimento da carga e as condições do transporte. Art. 241 Art. 241. As declarações contidas no conhecimento aéreo, relativas a peso, dimensões, acondicionamento da carga e número de volumes, presumem-se verdadeiras até prova em contrário; as referentes à quantidade, volume, val… Art. 242 Art. 242. O transportador recusará a carga desacompanhada dos documentos exigidos ou cujo transporte e comercialização não sejam permitidos. Art. 243 Art. 243. Ao chegar a carga ao lugar do destino, deverá o transportador avisar ao destinatário para que a retire no prazo de 15 (quinze) dias a contar do aviso, salvo se estabelecido outro prazo no conhecimento. § 1° Se … Art. 244 Art. 244. Presume-se entregue em bom estado e de conformidade com o documento de transporte a carga que o destinatário haja recebido sem protesto. § 1° O protesto far-se-á mediante ressalva lançada no documento de transp… Art. 245 Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou…

TÍTULO VIII - Da Responsabilidade Civil

CAPÍTULO I - Da Responsabilidade Contratual

Art. 246 Art. 246. A responsabilidade do transportador (artigos 123, 124 e 222, Parágrafo único), por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte (artigos 233, 234, § 1°, 245), está sujeita aos limites estabeleci… Art. 247 Art. 247. É nula qualquer cláusula tendente a exonerar de responsabilidade o transportador ou a estabelecer limite de indenização inferior ao previsto neste Capítulo, mas a nulidade da cláusula não acarreta a do contrato… Art. 248 Art. 248. Os limites de indenização, previstos neste Capítulo, não se aplicam se for provado que o dano resultou de dolo ou culpa grave do transportador ou de seus prepostos. § 1° Para os efeitos deste artigo, ocorre o d… Art. 249 Art. 249. Não serão computados nos limites estabelecidos neste Capítulo, honorários e despesas judiciais. Art. 250 Art. 250. O responsável que pagar a indenização desonera-se em relação a quem a receber (artigos 253 e 281, parágrafo único). Parágrafo único. Fica ressalvada a discussão entre aquele que pagou e os demais responsáveis p… Art. 251 Art. 251. Na fixação de responsabilidade do transportador por danos a pessoas, carga, equipamento ou instalações postos a bordo da aeronave aplicam-se os limites dos dispositivos deste Capítulo, caso não existam no contr… Art. 251-A Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pe… Art. 252 Art. 252. No prazo de 30 (trinta) dias, a partir das datas previstas no artigo 317, I, II, III e IV, deste Código, o interessado deverá habilitar-se ao recebimento da respectiva indenização. Art. 253 Art. 253. Nos 30 (trinta) dias seguintes ao término do prazo previsto no artigo anterior, o responsável deverá efetuar aos habilitados os respectivos pagamentos com recursos próprios ou com os provenientes do seguro (art… Art. 254 Art. 254. Para os que não se habilitarem tempestivamente ou cujo processo esteja na dependência de cumprimento, pelo interessado, de exigências legais, o pagamento a que se refere o artigo anterior deve ocorrer nos 30 (t… Art. 255 Art. 255. Esgotado o prazo a que se referem os artigos 253 e 254, se não houver o responsável ou a seguradora efetuado o pagamento, poderá o interessado promover, judicialmente, pelo procedimento sumaríssimo (artigo 275,… Art. 256 Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operaçõe… Art. 257 Art. 257. A responsabilidade do transportador, em relação a cada passageiro e tripulante, limita-se, no caso de morte ou lesão, ao valor correspondente, na data do pagamento, a 3.500 (três mil e quinhentas) Obrigações do… Art. 258 Art. 258. No caso de transportes sucessivos, o passageiro ou seu sucessor só terá ação contra o transportador que haja efetuado o transporte no curso do qual ocorrer o acidente ou o atraso. Parágrafo único. Não se aplica… Art. 259 Art. 259. Quando o transporte aéreo for contratado com um transportador e executado por outro, o passageiro ou sucessores poderão demandar tanto o transportador contratual como o transportador de fato, respondendo ambos … Art. 260 Art. 260. A responsabilidade do transportador por dano, conseqüente da destruição, perda ou avaria da bagagem despachada ou conservada em mãos do passageiro, ocorrida durante a execução do contrato de transporte aéreo, l… Art. 261 Art. 261. Aplica-se, no que couber, o que está disposto na seção relativa à responsabilidade por danos à carga aérea (artigos 262 a 266). Art. 262 Art. 262. No caso de atraso, perda, destruição ou avaria de carga, ocorrida durante a execução do contrato do transporte aéreo, a responsabilidade do transportador limita-se ao valor correspondente a 3 (três) Obrigações … Art. 263 Art. 263. Quando para a execução do contrato de transporte aéreo for usado outro meio de transporte, e houver dúvida sobre onde ocorreu o dano, a responsabilidade do transportador será regida por este Código (artigo 245 … Art. 264 Art. 264. O transportador não será responsável se comprovar: I - que o atraso na entrega da carga foi causado pela ocorrência de 1 (um) ou mais dos eventos previstos no § 3º do art. 256 desta Lei; (Redação dada pela Lei … Art. 265 Art. 265. A não ser que o dano atinja o valor de todos os volumes, compreendidos pelo conhecimento de transporte aéreo, somente será considerado, para efeito de indenização, o peso dos volumes perdidos, destruídos, avari… Art. 266 Art. 266. Poderá o expedidor propor ação contra o primeiro transportador e contra aquele que haja efetuado o transporte, durante o qual ocorreu o dano, e o destinatário contra este e contra o último transportador. Parágr…

TÍTULO VIII - Da Responsabilidade Civil

CAPÍTULO II - Da Responsabilidade por Danos em Serviços Aéreos Gratuitos

Art. 267 Art. 267. Quando não houver contrato de transporte (artigos 222 a 245), a responsabilidade civil por danos ocorridos durante a execução dos serviços aéreos obedecerá ao seguinte: I - o proprietário da aeronave responde p…

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CAPÍTULO III - Da Responsabilidade para com Terceiros na Superfície

Art. 268 Art. 268. O explorador responde pelos danos a terceiros na superfície, causados, diretamente, por aeronave em vôo, ou manobra, assim como por pessoa ou coisa dela caída ou projetada. § 1° Prevalece a responsabilidade do … Art. 269 Art. 269. A responsabilidade do explorador estará limitada: I - para aeronaves com o peso máximo de 1.000kg (mil quilogramas), à importância correspondente a 3.500 (três mil e quinhentas) OTN - Obrigações do Tesouro Naci… Art. 270 Art. 270. O explorador da aeronave pagará aos prejudicados habilitados 30% (trinta por cento) da quantia máxima, a que estará obrigado, nos termos do artigo anterior, dentro de 60 (sessenta) dias a partir da ocorrência d… Art. 271 Art. 271. Quando a importância total das indenizações fixadas exceder ao limite de responsabilidade estabelecido neste Capítulo, serão aplicadas as regras seguintes: I - havendo apenas danos pessoais ou apenas danos mate… Art. 272 Art. 272. Nenhum efeito terão os dispositivos deste Capítulo sobre o limite de responsabilidade quando: I - o dano resultar de dolo ou culpa grave do explorador ou de seus prepostos; II - seja o dano causado pela aeronav…

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CAPÍTULO IV - Da Responsabilidade por Abalroamento

Art. 273 Art. 273. Consideram-se provenientes de abalroamento os danos produzidos pela colisão de 2 (duas) ou mais aeronaves, em vôo ou em manobra na superfície, e os produzidos às pessoas ou coisas a bordo, por outra aeronave em… Art. 274 Art. 274. A responsabilidade pela reparação dos danos resultantes do abalroamento cabe ao explorador ou proprietário da aeronave causadora, quer a utilize pessoalmente, quer por preposto. Art. 275 Art. 275. No abalroamento em que haja culpa concorrente, a responsabilidade dos exploradores é solidária, mas proporcional à gravidade da falta. Parágrafo único. Não se podendo determinar a proporcionalidade, responde ca… Art. 276 Art. 276. Constituem danos de abalroamento, sujeitos à indenização: I - os causados a pessoas e coisas a bordo das aeronaves envolvidas; II - os sofridos pela aeronave abalroada; III - os prejuízos decorrentes da privaçã… Art. 277 Art. 277. A indenização pelos danos causados em conseqüência do abalroamento não excederá: I - aos limites fixados nos artigos 257, 260 e 262, relativos a pessoas e coisas a bordo, elevados ao dobro; II - aos limites fix… Art. 278 Art. 278. Não prevalecerão os limites de indenização fixados no artigo anterior: I - se o abalroamento resultar de dolo ou culpa grave específico do explorador ou de seus prepostos; II - se o explorador da aeronave causa… Art. 279 Art. 279. O explorador de cada aeronave será responsável, nas condições e limites previstos neste Código, pelos danos causados: I - pela colisão de 2 (duas) ou mais aeronaves; II - por 2 (duas) ou mais aeronaves conjunta…

TÍTULO VIII - Da Responsabilidade Civil

CAPÍTULO V - Da Responsabilidade do Construtor Aeronáutico e das Entidades de Infra-Estrutura

Art. 280 Art. 280. Aplicam-se, conforme o caso, os limites estabelecidos nos artigos 257, 260, 262, 269 e 277, à eventual responsabilidade: I - do construtor de produto aeronáutico brasileiro, em relação à culpa pelos danos decor…

TÍTULO VIII - Da Responsabilidade Civil

CAPÍTULO VI - Da Garantia de Responsabilidade

Art. 281 Art. 281. Todo explorador é obrigado a contratar o seguro para garantir eventual indenização de riscos futuros em relação: I - aos danos previstos neste Título, com os limites de responsabilidade civil nele estabelecidos… Art. 282 Art. 282. Exigir-se-á do explorador de aeronave estrangeira, para a eventual reparação de danos a pessoas ou bens no espaço aéreo ou no território brasileiro: a) apresentação de garantias iguais ou equivalentes às exigid… Art. 283 Art. 283. A expedição ou revalidação do certificado de aeronavegabilidade só ocorrerá diante da comprovação do seguro, que será averbado no Registro Aeronáutico Brasileiro e respectivos certificados. (Revogado pela Medid… revogado Art. 284 Art. 284. Os seguros obrigatórios, cuja expiração ocorrer após o inicio do vôo, consideram-se prorrogados até o seu término. Art. 285 Art. 285. Sob pena de nulidade da cláusula, nas apólices de seguro de vida ou de seguro de acidente, não poderá haver exclusão de riscos resultantes do transporte aéreo. Parágrafo único. Em se tratando de transporte aére… Art. 286 Art. 286. Aquele que tiver direito à reparação do dano poderá exercer, nos limites da indenização que lhe couber, direito próprio sobre a garantia prestada pelo responsável (artigos 250 e 281, Parágrafo único).

TÍTULO VIII - Da Responsabilidade Civil

CAPÍTULO VII - Da Responsabilidade Civil no Transporte Aéreo Internacional

Art. 287 Art. 287. Para efeito de limite de responsabilidade civil no transporte aéreo internacional, as quantias estabelecidas nas Convenções Internacionais de que o Brasil faça parte serão convertidas em moeda nacional, na form…

TÍTULO IX - Das Infrações e Providências Administrativas

CAPÍTULO I - Dos Órgãos Administrativos Competentes

Art. 288 Art. 288. A autoridade de aviação civil é competente para tipificar as infrações a este Código ou à legislação que dele decorra, bem como para definir as respectivas sanções e providências administrativas aplicáveis a ca…

TÍTULO IX - Das Infrações e Providências Administrativas

CAPÍTULO II - Das Providências Administrativas

Art. 289 Art. 289. Na infração aos preceitos deste Código ou da legislação complementar, a autoridade aeronáutica poderá tomar as seguintes providências administrativas: I - multa; II - suspensão de certificados, de licenças ou d… Art. 290 Art. 290. A autoridade aeronáutica poderá requisitar o auxílio da força policial para obter a detenção dos presumidos infratores ou da aeronave que ponha em perigo a segurança pública, pessoas ou coisas, nos limites do q… Art. 291 Art. 291. Toda vez que se verifique a ocorrência de infração prevista neste Código ou na legislação complementar, a autoridade aeronáutica lavrará o respectivo auto, remetendo-o à autoridade ou ao órgão competente para a… Art. 292 Art. 292. É assegurado o direito à ampla defesa e a recurso a quem responder a procedimentos instaurados para a apuração e julgamento das infrações às normas previstas neste Código e em normas regulamentares. § 1° O mesm… Art. 293 Art. 293. A aplicação das providências ou penalidades administrativas, previstas neste Título, não prejudicará nem impedirá a imposição, por outras autoridades, de penalidades cabíveis. Art. 294 Art. 294. Será solidária a responsabilidade de quem cumprir ordem exorbitante ou indevida do proprietário ou explorador de aeronave, que resulte em infração deste Código. Art. 295 Art. 295. A multa será imposta de acordo com a gravidade da infração, podendo ser acrescida da suspensão de qualquer dos certificados ou da autorização ou permissão. Art. 296 Art. 296. A suspensão será aplicada para período não superior a 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada uma vez por igual período. Art. 297 Art. 297. A pessoa jurídica empregadora responderá solidariamente com seus prepostos, agentes, empregados ou intermediários, pelas infrações por eles cometidas no exercício das respectivas funções. Art. 298 Art. 298. A empresa estrangeira de transporte aéreo que opere no País será sujeita à multa e, na hipótese de reincidência, à suspensão ou cassação da autorização de funcionamento no caso de não atender: I - aos requisito…

TÍTULO IX - Das Infrações e Providências Administrativas

CAPÍTULO III - Das Infrações

Art. 299 Art. 299. Será aplicada multa de até 1.000 (mil) valores de referência, ou de suspensão ou cassação de quaisquer certificados de matrícula, de habilitação, de autorização ou de homologação expedidos segundo as regras des… Art. 300 Art. 300. A cassação dependerá de inquérito administrativo no curso do qual será assegurada defesa ao infrator. Art. 301 Art. 301. A suspensão poderá ser por prazo até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período. Art. 302 Art. 302. A multa será aplicada pela prática das seguintes infrações: I - infrações referentes ao uso das aeronaves: a) utilizar ou empregar aeronave sem matrícula; b) utilizar ou empregar aeronave com falsas marcas de n…

TÍTULO IX - Das Infrações e Providências Administrativas

CAPÍTULO IV - Da Detenção, Interdição e Apreensão de Aeronave

Art. 303 Art. 303. A aeronave poderá ser detida por autoridades aeronáuticas, fazendárias ou da Polícia Federal, nos seguintes casos: I - se voar no espaço aéreo brasileiro com infração das convenções ou atos internacionais, ou d… Art. 304 Art. 304. Quando, no caso do item IV, do artigo anterior, for constatada a existência de material proibido, explosivo ou apetrechos de guerra, sem autorização, ou contrariando os termos da que foi outorgada, pondo em ris… Art. 305 Art. 305. A aeronave pode ser interditada: I - nos casos do artigo 302, I, alíneas a até n; II, alíneas c, d, g e j; III, alíneas a, e, f e g; e V, alíneas a a e; II - durante a investigação de acidente em que estiver en… Art. 306 Art. 306. A aeronave interditada não será impedida de funcionar, para efeito de manutenção. Art. 307 Art. 307. A autoridade aeronáutica poderá interditar a aeronave, por prazo não superior a 15 (quinze) dias, mediante requisição da autoridade aduaneira, de Polícia ou de saúde. Parágrafo único. A requisição deverá ser mo… Art. 308 Art. 308. A apreensão da aeronave dar-se-á para preservar a eficácia da detenção ou interdição, e consistirá em mantê-la estacionada, com ou sem remoção para hangar, área de estacionamento, oficina ou lugar seguro (artig… Art. 309 Art. 309. A apreensão de aeronave só se dará em cumprimento à ordem judicial, ressalvadas outras hipóteses de apreensão previstas nesta Lei. Art. 310 Art. 310. Satisfeitas as exigências legais, a aeronave detida, interditada ou apreendida será imediatamente liberada. Art. 311 Art. 311. Em qualquer dos casos previstos neste Capítulo, o proprietário ou explorador da aeronave não terá direito à indenização.

TÍTULO IX - Das Infrações e Providências Administrativas

CAPÍTULO V - Da Custódia e Guarda de Aeronave

Art. 312 Art. 312. Em qualquer inquérito ou processo administrativo ou judicial, a custódia, guarda ou depósito de aeronave far-se-á de conformidade com o disposto neste Capítulo. Art. 313 Art. 313. O explorador ou o proprietário de aeronaves entregues em depósito ou a guarda de autoridade aeronáutica responde pelas despesas correspondentes. § 1° Incluem-se no disposto neste artigo: I - os depósitos decorr… Art. 314 Art. 314. O depósito não excederá o prazo de 2 (dois) anos. § 1° Se, no prazo estabelecido neste artigo não for autorizada a entrega da aeronave, a autoridade aeronáutica poderá efetuar a venda pública pelo valor corresp… Art. 315 Art. 315. Será obrigatório o seguro da aeronave entregue ao depósito, a cargo do explorador ou proprietário.

TÍTULO X - Dos Prazos Extintivos

Art. 316 Art. 316. Prescreve em 6 (seis) meses, contados da tradição da aeronave, a ação para haver abatimento do preço da aeronave adquirida com vício oculto, ou para rescindir o contrato e reaver o preço pago, acrescido de perd… Art. 317 Art. 317. Prescreve em 2 (dois) anos a ação: I - por danos causados a passageiros, bagagem ou carga transportada, a contar da data em que se verificou o dano, da data da chegada ou do dia em que devia chegar a aeronave a… Art. 318 Art. 318. Se o interessado provar que não teve conhecimento do dano ou da identidade do responsável, o prazo começará a correr da data em que tiver conhecimento, mas não poderá ultrapassar de 3 (três) anos a partir do ev… Art. 319 Art. 319. As providências administrativas previstas neste Código prescrevem em 2 (dois) anos, a partir da data da ocorrência do ato ou fato que as autorizar, e seus efeitos, ainda no caso de suspensão, não poderão excede… Art. 320 Art. 320. A intervenção e liquidação extrajudicial deverão encerrar-se no prazo de 2 (dois) anos. Parágrafo único. Ao término do prazo de 2 (dois) anos, a partir do primeiro ato, qualquer interessado ou membro do Ministé… Art. 321 Art. 321. O explorador de serviços aéreos públicos é obrigado a conservar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, os documentos de transporte aéreo ou de outros serviços aéreos. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021)… revogado

TÍTULO XI - Disposições Finais e Transitórias

Art. 322 Art. 322. Fica autorizado o Ministério da Aeronáutica a instalar uma Junta de Julgamento da Aeronáutica com a competência de julgar, administrativamente, as infrações e demais questões dispostas neste Código, e mencionad… Art. 323 Art. 323. Este Código entra em vigor na data de sua publicação. Art. 324 Art. 324. Ficam revogados o Decreto-Lei nº 32, de 18 de novembro de 1966 , o Decreto-Lei nº 234, de 28 de fevereiro de 1967 , a Lei nº 5.448, de 4 de junho de 1968 , a Lei nº 5.710, de 7 de outubro de 1971 ,a Lei nº 6.29…