3 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo.
Art. 49. As Atividades de Proteção ao Vôo abrangem a coordenação de busca, assistência e salvamento.
Decisões que citam este artigo
3
decisões monocráticas do TJGO citam este artigo
5281081-46.2026.8.09.0071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVELTJGO 5947236-76.2025.8.09.0051 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVELTJGO 5254851-61.2025.8.09.0051 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVELTJGOPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Do Sistema de Proteção ao Vôo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art49