1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2025.
Art. 54. Na falta de outros recursos, o órgão do Ministério da Aeronáutica, encarregado de coordenar operações de busca e salvamento, poderá, a seu critério, atribuir a qualquer aeronave, em vôo ou pronta para decolar, missão específica nessas operações.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TST cita este artigo
0000061-25.2024.5.11.0053 RRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 29/05/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Do Sistema de Proteção ao Vôo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art54