Revogado pela Lei 12.970/2014.
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.970, de 2014. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
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2014revogado · Lei 12.970/2014
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 08/05/2014 Lei 12.970/2014revogado. Publicada em 09/05/2014. Texto oficial
Art. 92. Em caso de acidentes aéreos ocorridos por atos delituosos, far-se-á a comunicação à autoridade policial para o respectivo processo.
(Revogado pela Lei nº 12.970, de 2014)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 12.970, de 2014)
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CAPÍTULO VI
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art92