Incluído pela Lei 12.970/2014. 1 acórdão do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2022.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 08/05/2014 Lei 12.970/2014incluído. Publicada em 09/05/2014. Texto oficial
Art. 88-L. A autoridade Sipaer, ou a quem esta delegar, poderá decidir sobre a conveniência de divulgar, sem prejuízo à prevenção de acidentes e às previsões legais, informações relativas às investigações Sipaer em andamento e às respectivas fontes Sipaer.
(Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMG cita este artigo
1587116-64.2022.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga · 17/11/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VI
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art88-L