Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Brasileiro de Aeronáutica
  4. Art. 88-L

TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO VISeção III - Do Sigilo Profissional e da Proteção à Informação

Código Brasileiro de Aeronáutica

Art. 88-L

Incluído pela Lei 12.970/2014. 1 acórdão do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2022.

Histórico de alterações

2014incluído · Lei 12.970/2014
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 08/05/2014 Lei 12.970/2014incluído. Publicada em 09/05/2014. Texto oficial

Art. 88-L. A autoridade Sipaer, ou a quem esta delegar, poderá decidir sobre a conveniência de divulgar, sem prejuízo à prevenção de acidentes e às previsões legais, informações relativas às investigações Sipaer em andamento e às respectivas fontes Sipaer.

(Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VI

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art88-L