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TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO VISeção IV - Do Acesso aos Destroços de Aeronave

Código Brasileiro de Aeronáutica

Art. 88-Q

Incluído pela Lei 12.970/2014.

Histórico de alterações

2014incluído · Lei 12.970/2014
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 08/05/2014 Lei 12.970/2014incluído. Publicada em 09/05/2014. Texto oficial

Art. 88-Q. O dever de remoção de aeronave envolvida em acidente, de destroços e de bens transportados, em qualquer parte, será do explorador da aeronave, que arcará com as despesas decorrentes.

(Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014)

§ 1o Nos aeródromos públicos, caso o explorador não providencie tempestivamente a remoção da aeronave ou dos seus destroços, caberá à administração do aeródromo fazê-lo, imputando-se àquele a indenização das despesas.

(Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014)

§ 2o Visando à proteção do meio ambiente, à segurança, à saúde e à preservação de propriedade pública e privada, o explorador da aeronave acidentada deverá providenciar e custear a higienização do local, dos bens e dos destroços quando, pelo lugar ou estado em que se encontrarem, não puderem ser removidos.

(Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014)

§ 3o Será proibida a venda dos destroços, partes, peças, componentes e motores antes de eles terem sido liberados pela autoridade de investigação Sipaer e, se houver, pelo responsável pela investigação policial, depois de observadas as demais exigências legais e regulamentares.

(Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art88-Q