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TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO VISeção III - Do Sigilo Profissional e da Proteção à Informação

Código Brasileiro de Aeronáutica

Art. 88-J

Incluído pela Lei 12.970/2014.

Histórico de alterações

2014incluído · Lei 12.970/2014
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 08/05/2014 Lei 12.970/2014incluído. Publicada em 09/05/2014. Texto oficial

Art. 88-J. As fontes e informações Sipaer que tiverem seu uso permitido em inquérito ou em processo judicial ou procedimento administrativo estarão protegidas pelo sigilo processual.

(Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art88-J