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TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO VISeção IV - Do Acesso aos Destroços de Aeronave

Código Brasileiro de Aeronáutica

Art. 88-O

Incluído pela Lei 12.970/2014.

Histórico de alterações

2014incluído · Lei 12.970/2014
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 08/05/2014 Lei 12.970/2014incluído. Publicada em 09/05/2014. Texto oficial

Art. 88-O. A autoridade policial competente deve isolar e preservar o local do acidente ou incidente aéreo, inclusive a aeronave acidentada e seus destroços, para a coleta de provas, até a liberação da aeronave ou dos destroços tanto pelas autoridades aeronáuticas quanto por eventuais agentes de perícia criminal responsáveis pelas respectivas investigações.

(Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014)

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