Incluído pela Lei 12.970/2014.
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2014incluído · Lei 12.970/2014
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- 08/05/2014 Lei 12.970/2014incluído. Publicada em 09/05/2014. Texto oficial
Art. 88-D. Se, no curso de investigação Sipaer, forem encontrados indícios de crime, relacionados ou não à cadeia de eventos do acidente, far-se-á a comunicação à autoridade policial competente.
(Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014)
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CAPÍTULO VI
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art88-D