Incluído pela Lei 12.970/2014.
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A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 08/05/2014 Lei 12.970/2014incluído. Publicada em 09/05/2014. Texto oficial
Art. 88-C. A investigação Sipaer não impedirá a instauração nem suprirá a necessidade de outras investigações, inclusive para fins de prevenção, e, em razão de objetivar a preservação de vidas humanas, por intermédio da segurança do transporte aéreo, terá precedência sobre os procedimentos concomitantes ou não das demais investigações no tocante ao acesso e à guarda de itens de interesse da investigação.
(Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014)
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CAPÍTULO VI
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art88-C