1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2018.
Art. 93. A correspondência transportada por aeronave acidentada deverá ser entregue, o mais rápido possível, à entidade responsável pelo serviço postal, que fará a devida comunicação à autoridade aduaneira mais próxima, no caso de remessas postais internacionais.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TST cita este artigo
0001219-04.2014.5.09.0965 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 10/12/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VI
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art93