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TÍTULO VIII - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO IV - Da Responsabilidade por Abalroamento

Código Brasileiro de Aeronáutica

Art. 275

1 acórdão do TJMA cita este artigo.

Art. 275. No abalroamento em que haja culpa concorrente, a responsabilidade dos exploradores é solidária, mas proporcional à gravidade da falta.

Parágrafo único. Não se podendo determinar a proporcionalidade, responde cada um dos exploradores em partes iguais.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJMA cita este artigo

0800001-60.2023.8.10.0011 RECURSO INOMINADO CíVELTJMA

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TÍTULO VIII - Da Responsabilidade Civil

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art275