1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2006.
Art. 274. A responsabilidade pela reparação dos danos resultantes do abalroamento cabe ao explorador ou proprietário da aeronave causadora, quer a utilize pessoalmente, quer por preposto.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJSC cita este artigo
2004.033311-4 Apelação CívelTJSC, Rel. Luiz Carlos Freyesleben · 25/05/2006Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VIII - Da Responsabilidade Civil
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art274