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TÍTULO VIII - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO IV - Da Responsabilidade por Abalroamento

Código Brasileiro de Aeronáutica

Art. 274

1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2006.

Art. 274. A responsabilidade pela reparação dos danos resultantes do abalroamento cabe ao explorador ou proprietário da aeronave causadora, quer a utilize pessoalmente, quer por preposto.

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TÍTULO VIII - Da Responsabilidade Civil

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art274