1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF3 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2022.
Art. 280. Aplicam-se, conforme o caso, os limites estabelecidos nos artigos 257, 260, 262, 269 e 277, à eventual responsabilidade:
I - do construtor de produto aeronáutico brasileiro, em relação à culpa pelos danos decorrentes de defeitos de fabricação;
II - da administração de aeroportos ou da Administração Pública, em serviços de infra-estrutura, por culpa de seus operadores, em acidentes que causem danos a passageiros ou coisas.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0029942-04.1994.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO · 09/06/2020decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 1983332STJ, Rel. Regina Helena Costa · 28/10/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VIII - Da Responsabilidade Civil
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art280