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TÍTULO VIII - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO VI - Da Garantia de Responsabilidade

Código Brasileiro de Aeronáutica

Art. 281

Redação atual dada pela Lei 14.368/2022. 4 acórdãos e 10 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/07/2026.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.368/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/06/2022 Lei 14.368/2022incluído, alterado. Publicada em 15/06/2022. Texto oficial

Art. 281. Todo explorador é obrigado a contratar o seguro para garantir eventual indenização de riscos futuros em relação:

I - aos danos previstos neste Título, com os limites de responsabilidade civil nele estabelecidos (artigos 257, 260, 262, 269 e 277) ou contratados (§ 1° do artigo 257 e parágrafo único do artigo 262);

II - aos tripulantes e viajantes gratuitos equiparados, para este efeito, aos passageiros (artigo 256, § 2°);

III - ao pessoal técnico a bordo, às pessoas e aos bens na superfície;

(Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)

IV - ao valor da aeronave.

§ 1º O recebimento do seguro exime o transportador da responsabilidade (artigo 250).

(Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022)

§ 2º A contratação do seguro previsto no caput deste artigo é facultativa se a aeronave for operada por órgão de segurança pública relacionado nos incisos I a VI do caput do art. 144 da Constituição Federal.

(Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022)

§ 3º A operação com aeronave não segurada nos termos do § 2º deste artigo deverá observar o disposto em tratados e em convenções aplicáveis.

(Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art281