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TÍTULO VIII - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO VII - Da Responsabilidade Civil no Transporte Aéreo Internacional

Código Brasileiro de Aeronáutica

Art. 287

4 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJMA e do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2024.

Art. 287. Para efeito de limite de responsabilidade civil no transporte aéreo internacional, as quantias estabelecidas nas Convenções Internacionais de que o Brasil faça parte serão convertidas em moeda nacional, na forma de regulamento expedido pelo Poder Executivo.

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TÍTULO VIII - Da Responsabilidade Civil

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art287