4 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJMA e do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2024.
Art. 287. Para efeito de limite de responsabilidade civil no transporte aéreo internacional, as quantias estabelecidas nas Convenções Internacionais de que o Brasil faça parte serão convertidas em moeda nacional, na forma de regulamento expedido pelo Poder Executivo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMA citam este artigo
0839365-74.2020.8.10.0001 APELAçãO CíVELTJMA 0801161-18.2019.8.10.0058 APELAçãO CíVELTJMA 0812525-27.2020.8.10.0001 APELAçãO CíVELTJMA Ver todos os 4 acórdãosdecisão monocrática do TJPR cita este artigo
0062118-80.2022.8.16.0014TJPR, Rel. Desembargador Substituto Antonio Domingos Ramina Junior · 12/08/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VIII - Da Responsabilidade Civil
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art287