Redação atual dada pela Lei 14.368/2022. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF4 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/06/2022 Lei 14.368/2022incluído, alterado. Publicada em 15/06/2022. Texto oficial
Art. 288. A autoridade de aviação civil é competente para tipificar as infrações a este Código ou à legislação que dele decorra, bem como para definir as respectivas sanções e providências administrativas aplicáveis a cada conduta infracional, observado o processo de apuração e de julgamento previsto em regulamento próprio.
(Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)
§ 1º
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)
§ 2º
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)
§ 3º O disposto nos Capítulos II e III deste Título aplica-se tão somente às atribuições do Comando da Aeronáutica, no que couber.
(Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF4 cita este artigo
5000108-87.2024.4.04.7134 Apelação CívelTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 03/11/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IX - Das Infrações e Providências Administrativas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art288