1 decisão monocrática do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 14/12/2020.
Art. 292. É assegurado o direito à ampla defesa e a recurso a quem responder a procedimentos instaurados para a apuração e julgamento das infrações às normas previstas neste Código e em normas regulamentares.
§ 1° O mesmo direito será assegurado no caso de providências administrativas necessárias à apuração de fatos irregulares ou delituosos.
§ 2° O procedimento será sumário, com efeito suspensivo.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5052778-09.2020.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Francisco Donizete Gomes · 14/12/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IX - Das Infrações e Providências Administrativas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art292