1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.
Art. 293. A aplicação das providências ou penalidades administrativas, previstas neste Título, não prejudicará nem impedirá a imposição, por outras autoridades, de penalidades cabíveis.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJSC cita este artigo
5026595-15.2022.8.24.0008 ApelaçãoTJSC, Rel. Andreas Eisele · 06/08/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IX - Das Infrações e Providências Administrativas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art293