Redação atual dada pela Lei 14.368/2022. 34 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/06/2022 Lei 14.368/2022alterado. Publicada em 15/06/2022. Texto oficial
Art. 289. Na infração aos preceitos deste Código ou da legislação complementar, a autoridade aeronáutica poderá tomar as seguintes providências administrativas:
I - multa;
II - suspensão de certificados, de licenças ou de autorizações;
(Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)
III - cassação de certificados, de licenças ou de autorizações;
(Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)
IV - detenção, interdição ou apreensão de aeronave, ou do material transportado;
V -.
(revogado)
(Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO IX - Das Infrações e Providências Administrativas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art289