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TÍTULO IX - Das Infrações e Providências AdministrativasCAPÍTULO II - Das Providências Administrativas

Código Brasileiro de Aeronáutica

Art. 289

Redação atual dada pela Lei 14.368/2022. 34 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.368/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/06/2022 Lei 14.368/2022alterado. Publicada em 15/06/2022. Texto oficial

Art. 289. Na infração aos preceitos deste Código ou da legislação complementar, a autoridade aeronáutica poderá tomar as seguintes providências administrativas:

I - multa;

II - suspensão de certificados, de licenças ou de autorizações;

(Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)

III - cassação de certificados, de licenças ou de autorizações;

(Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)

IV - detenção, interdição ou apreensão de aeronave, ou do material transportado;

V -.

(revogado)

(Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art289