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TÍTULO IX - Das Infrações e Providências AdministrativasCAPÍTULO II - Das Providências Administrativas

Código Brasileiro de Aeronáutica

Art. 297

1 acórdão do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 11/07/2023.

Art. 297. A pessoa jurídica empregadora responderá solidariamente com seus prepostos, agentes, empregados ou intermediários, pelas infrações por eles cometidas no exercício das respectivas funções.

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TÍTULO IX - Das Infrações e Providências Administrativas

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art297