1 acórdão do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 11/07/2023.
Art. 297. A pessoa jurídica empregadora responderá solidariamente com seus prepostos, agentes, empregados ou intermediários, pelas infrações por eles cometidas no exercício das respectivas funções.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF4 cita este artigo
5008476-26.2020.4.04.7102 Apelação CívelTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 11/07/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IX - Das Infrações e Providências Administrativas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art297