1 acórdão do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2024.
Art. 252. No prazo de 30 (trinta) dias, a partir das datas previstas no artigo 317, I, II, III e IV, deste Código, o interessado deverá habilitar-se ao recebimento da respectiva indenização.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSP cita este artigo
1024243-48.2024.8.26.0002 Apelação CívelTJSP, Rel. Daniela Menegatti Milano · 04/11/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Da Responsabilidade Contratual
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art252