3 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJGO e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 22/08/2026.
Art. 251. Na fixação de responsabilidade do transportador por danos a pessoas, carga, equipamento ou instalações postos a bordo da aeronave aplicam-se os limites dos dispositivos deste Capítulo, caso não existam no contrato outras limitações.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJGO citam este artigo
5731632-25.2026.8.09.0051 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVELTJGO 5129432-94.2026.8.09.0051 PROCEDIMENTO COMUM CíVELTJGO 5682963-66.2023.8.09.0011 PROCEDIMENTO COMUM CíVELTJGOdecisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5002411-03.2020.4.04.7203 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 22/08/2026 5013678-13.2022.4.04.7102 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 15/06/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Da Responsabilidade Contratual
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art251