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TÍTULO VIII - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO I - Da Responsabilidade ContratualSEÇÃO II - Do Procedimento Extrajudicial

Código Brasileiro de Aeronáutica

Art. 255

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2024.

Art. 255. Esgotado o prazo a que se referem os artigos 253 e 254, se não houver o responsável ou a seguradora efetuado o pagamento, poderá o interessado promover, judicialmente, pelo procedimento sumaríssimo (artigo 275, II, letra e, do CPC), a reparação do dano.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 1640537STJ, Rel. Raul Araújo · 12/03/2024

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