1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJGO e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2024.
Art. 250. O responsável que pagar a indenização desonera-se em relação a quem a receber (artigos 253 e 281, parágrafo único).
Parágrafo único. Fica ressalvada a discussão entre aquele que pagou e os demais responsáveis pelo pagamento.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJGO cita este artigo
5588376-58.2025.8.09.0051 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVELTJGOdecisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 1366945STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 06/08/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Da Responsabilidade Contratual
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art250