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TÍTULO VIII - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO I - Da Responsabilidade ContratualSEÇÃO I - Disposições Gerais

Código Brasileiro de Aeronáutica

Art. 250

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJGO e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2024.

Art. 250. O responsável que pagar a indenização desonera-se em relação a quem a receber (artigos 253 e 281, parágrafo único).

Parágrafo único. Fica ressalvada a discussão entre aquele que pagou e os demais responsáveis pelo pagamento.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 1366945STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 06/08/2024

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art250