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TÍTULO VIII - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO I - Da Responsabilidade ContratualSEÇÃO I - Disposições Gerais

Código Brasileiro de Aeronáutica

Art. 249

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2021.

Art. 249. Não serão computados nos limites estabelecidos neste Capítulo, honorários e despesas judiciais.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 1947655STJ, Rel. Marco Buzzi · 04/11/2021

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