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  4. Art. 256

TÍTULO VIII - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO I - Da Responsabilidade ContratualSEÇÃO III - Da Responsabilidade por Dano a Passageiro

Código Brasileiro de Aeronáutica

Art. 256

Redação atual dada pela Lei 14.034/2020. 1.850 acórdãos e 865 decisões monocráticas de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Lei 14.034/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 05/08/2020 Lei 14.034/2020incluído, alterado. Publicada em 06/08/2020. Texto oficial

Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:

I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;

II - de atraso do transporte aéreo contratado.

§ 1° O transportador não será responsável:

a) (revogada)

(Redação dada pela Lei nº 14.034, de 2020)

b) (revogada)

(Redação dada pela Lei nº 14.034, de 2020)

I - no caso do inciso I do caput deste artigo, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;

(Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020).

II - no caso do inciso II do caput deste artigo, se comprovar que, por motivo de caso fortuito ou de força maior, foi impossível adotar medidas necessárias, suficientes e adequadas para evitar o dano.

(Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020).

§ 2° A responsabilidade do transportador estende-se:

a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;

b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.

§ 3º Constitui caso fortuito ou força maior, para fins do inciso II do § 1º deste artigo, a ocorrência de 1 (um) ou mais dos seguintes eventos, desde que supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis:

(Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020).

I - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de condições meteorológicas adversas impostas por órgão do sistema de controle do espaço aéreo;

(Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020).

II - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária;

(Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020).

III - restrições ao voo, ao pouso ou à decolagem decorrentes de determinações da autoridade de aviação civil ou de qualquer outra autoridade ou órgão da Administração Pública, que será responsabilizada;

(Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020).

IV - decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias.

(Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020).

§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020).

Decisões que citam este artigo

1.850

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

530 TJSP · 368 TJGO · 192 TJMT · 97 TJMA · 78 TJMG · 72 TJBA · 71 TJRS · 60 TJDFT
e mais 21 tribunais

59 TJRN · 50 TJPR · 35 TJPE · 32 TJRJ · 26 TJPI · 23 TJES · 19 TJPB · 19 TJSE · 18 TJAM · 18 TJAP · 12 TJPA · 11 TJSC · 9 TJCE · 9 TJTO · 9 TST · 9 TJAC · 7 TJRR · 6 TJAL · 4 TJMS · 4 TJRO · 3 TRF3

1027093-71.2024.8.26.0068 Apelação CívelTJSP, Rel. José Marcelo Tossi Silva · 13/11/2026 0000888-98.2025.8.17.8228 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 12/11/2026 0009762-77.2024.8.16.0131TJPR, Rel. substituto guilherme frederico hernandes denz · 12/11/2026 Ver todos os 1.850 acórdãos
865

decisões monocráticas de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

230 TJSP · 184 TJGO · 110 TJDFT · 103 TJRS · 47 TJMA · 46 TJES · 33 TJAP · 23 TJSC
e mais 12 tribunais

16 STJ · 16 TJMG · 15 TJPR · 13 TST · 10 TJPB · 6 TJPE · 3 STF · 3 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJPI · 2 TRF4 · 1 TJBA

0083442-32.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Carlos Henrique Licheski Klein · 10/11/2026 1084938-28.2025.8.26.0100 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Márcio Teixeira Laranjo · 06/11/2026 AREsp 3257762STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 Ver todas as 865 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art256