4 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJES, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/11/2025.
Art. 261. Aplica-se, no que couber, o que está disposto na seção relativa à responsabilidade por danos à carga aérea (artigos 262 a 266).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJES, TJAL e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - Da Responsabilidade Contratual
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art261