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TÍTULO VIII - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO I - Da Responsabilidade ContratualSEÇÃO IV - Da Responsabilidade por Danos à Bagagem

Código Brasileiro de Aeronáutica

Art. 261

4 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJES, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/11/2025.

Art. 261. Aplica-se, no que couber, o que está disposto na seção relativa à responsabilidade por danos à carga aérea (artigos 262 a 266).

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - Da Responsabilidade Contratual

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art261