3 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 265. A não ser que o dano atinja o valor de todos os volumes, compreendidos pelo conhecimento de transporte aéreo, somente será considerado, para efeito de indenização, o peso dos volumes perdidos, destruídos, avariados ou entregues com atraso.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJDFT e do TJGO citam este artigo
decisões monocráticas do TJSP e do TJMG citam este artigo
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CAPÍTULO I - Da Responsabilidade Contratual
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art265