1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STJ e do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 24/12/2025.
Art. 266. Poderá o expedidor propor ação contra o primeiro transportador e contra aquele que haja efetuado o transporte, durante o qual ocorreu o dano, e o destinatário contra este e contra o último transportador.
Parágrafo único. Ocorre a solidariedade entre os transportadores responsáveis perante, respectivamente, o expedidor e o destinatário.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSP cita este artigo
1017937-91.2023.8.26.0004 Apelação CívelTJSP, Rel. Nuncio Theophilo Neto · 21/08/2025decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2368133STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 24/12/2025 AREsp 1787033STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 24/08/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Da Responsabilidade Contratual
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art266