Redação atual dada pela Lei 14.034/2020. 17 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 05/08/2020 Lei 14.034/2020alterado. Publicada em 06/08/2020. Texto oficial
Art. 264. O transportador não será responsável se comprovar:
I - que o atraso na entrega da carga foi causado pela ocorrência de 1 (um) ou mais dos eventos previstos no § 3º do art. 256 desta Lei;
(Redação dada pela Lei nº 14.034, de 2020)
II - que a perda, destruição ou avaria resultou, exclusivamente, de um ou mais dos seguintes fatos:
a) natureza ou vício próprio da mercadoria;
b) embalagem defeituosa da carga, feita por pessoa ou seus prepostos;
c) ato de guerra ou conflito armado;
d) ato de autoridade pública referente à carga.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TJRJ citam este artigo
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CAPÍTULO I - Da Responsabilidade Contratual
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art264