5 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/07/2026.
Art. 259. Quando o transporte aéreo for contratado com um transportador e executado por outro, o passageiro ou sucessores poderão demandar tanto o transportador contratual como o transportador de fato, respondendo ambos solidariamente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STF e do TJRS citam este artigo
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CAPÍTULO I - Da Responsabilidade Contratual
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art259