Incluído pela Lei 14.034/2020. 2.373 acórdãos e 284 decisões monocráticas de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 05/08/2020 Lei 14.034/2020incluído. Publicada em 06/08/2020. Texto oficial
Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga.
(Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
43 TJMG · 38 TJRN · 38 TJSE · 36 TJPB · 35 TJES · 30 TJRO · 26 TJAP · 25 TJRR · 21 TJPI · 20 TJAM · 17 TJPR · 14 TJTO · 10 TJRJ · 6 TJAC · 5 TJCE · 5 TJAL · 4 TJSC · 4 TJMS · 4 TJPA · 1 TR5
decisões monocráticas de TJGO, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
3 TJPE · 2 TJBA · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJRJ
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CAPÍTULO I - Da Responsabilidade Contratual
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art251-A