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TÍTULO VIII - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO I - Da Responsabilidade ContratualSEÇÃO I - Disposições Gerais

Código Brasileiro de Aeronáutica

Art. 251-A

Incluído pela Lei 14.034/2020. 2.373 acórdãos e 284 decisões monocráticas de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2020incluído · Lei 14.034/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 05/08/2020 Lei 14.034/2020incluído. Publicada em 06/08/2020. Texto oficial

Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga.

(Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020).

Decisões que citam este artigo

2.373

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

915 TJSP · 438 TJGO · 203 TJMT · 127 TJDFT · 114 TJMA · 81 TJRS · 60 TJPE · 53 TJBA
e mais 20 tribunais

43 TJMG · 38 TJRN · 38 TJSE · 36 TJPB · 35 TJES · 30 TJRO · 26 TJAP · 25 TJRR · 21 TJPI · 20 TJAM · 17 TJPR · 14 TJTO · 10 TJRJ · 6 TJAC · 5 TJCE · 5 TJAL · 4 TJSC · 4 TJMS · 4 TJPA · 1 TR5

0056099-11.2022.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 13/11/2026 0000896-68.2024.8.17.3230 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 13/11/2026 1001894-13.2025.8.26.0068 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Flavia Beatriz Goncalez da Silva · 13/11/2026 Ver todos os 2.373 acórdãos
284

decisões monocráticas de TJGO, TJMA e outros tribunais citam este artigo

156 TJGO · 41 TJMA · 23 STJ · 18 TJRS · 11 TJSC · 10 TJDFT · 9 TJES · 6 TJSP
e mais 6 tribunais

3 TJPE · 2 TJBA · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJRJ

AREsp 3359795STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3296554STJ, Rel. Daniela Teixeira · 11/11/2026 AREsp 3257762STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 Ver todas as 284 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art251-A