12 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJMA, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 166. O Comandante é responsável pela operação e segurança da aeronave.
§ 1° O Comandante será também responsável pela guarda de valores, mercadorias, bagagens despachadas e mala postal, desde que lhe sejam asseguradas pelo proprietário ou explorador condições de verificar a quantidade e estado das mesmas.
§ 2° Os demais membros da tripulação ficam subordinados, técnica e disciplinarmente, ao Comandante da aeronave.
§ 3° Durante a viagem, o Comandante é o responsável, no que se refere à tripulação, pelo cumprimento da regulamentação profissional no tocante a:
I - limite da jornada de trabalho;
II - limites de vôo;
III - intervalos de repouso;
IV - fornecimento de alimentos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO V - Da Tripulação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art166