1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2025.
Art. 163. Sempre que o titular de licença apresentar indício comprometedor de sua aptidão técnica ou das condições físicas estabelecidas na regulamentação específica, poderá ser submetido a novos exames técnicos ou de capacidade física, ainda que válidos estejam os respectivos certificados.
Parágrafo único. Do resultado dos exames acima especificados caberá recurso dos interessados à Comissão técnica especializada ou à junta médica.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF2 cita este artigo
5009996-65.2025.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Marcelo Pereira da Silva · 27/08/2025decisão monocrática do TRF2 cita este artigo
5009996-65.2025.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Marcelo Pereira da Silva · 29/07/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - Da Tripulação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art163