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TÍTULO V - Da TripulaçãoCAPÍTULO II - Das Licenças e Certificados

Código Brasileiro de Aeronáutica

Art. 164

2 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TRF4 e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2026.

Art. 164. Qualquer dos certificados de que tratam os artigos anteriores poderá ser cassado pela autoridade aeronáutica se comprovado, em processo administrativo ou em exame de saúde, que o respectivo titular não possui idoneidade profissional ou não está capacitado para o exercício das funções especificadas em sua licença.

Parágrafo único. No caso do presente artigo, aplica-se o disposto no parágrafo único do artigo 163.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO V - Da Tripulação

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art164