Incluído pela Lei 14.368/2022. 1 acórdão do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/06/2022 Lei 14.368/2022incluído. Publicada em 15/06/2022. Texto oficial
Art. 162-A. As prerrogativas decorrentes de licenças e de certificados de habilitação técnica poderão ser exercidas por seu titular, desde que atendidos os requisitos estabelecidos em regulamentação da autoridade de aviação civil.
(Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF2 cita este artigo
5075927-72.2024.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Sergio Schwaitzer · 24/06/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - Da Tripulação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art162-A