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TÍTULO V - Da TripulaçãoCAPÍTULO II - Das Licenças e Certificados

Código Brasileiro de Aeronáutica

Art. 162-A

Incluído pela Lei 14.368/2022. 1 acórdão do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2026.

Histórico de alterações

2022incluído · Lei 14.368/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/06/2022 Lei 14.368/2022incluído. Publicada em 15/06/2022. Texto oficial

Art. 162-A. As prerrogativas decorrentes de licenças e de certificados de habilitação técnica poderão ser exercidas por seu titular, desde que atendidos os requisitos estabelecidos em regulamentação da autoridade de aviação civil.

(Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art162-A